09/11/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 14:23

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
08/11/2023 19:13

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
18/09/2023 14:10

Conciliação infrutífera
18/09/2023 13:18

Conclusos para julgamento
15/09/2023 20:20

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 23:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:51

Expedição de Carta.
28/08/2023 22:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:30

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/09/2023 09:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yasmin Vasques Chehade (OAB 328892/SP) Processo 1020022-14.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Micali Bueno de Moraes -

Vistos. 1.

Não estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a justificar o deferimento da tutela de urgência em sede de cognição sumária.

No caso concreto, ainda se mostra frágil a probabilidade de direito, notadamente diante da não demonstração de que a impossibilidade de acesso à conta pela parte autora persiste e que a conta se encontra, atualmente, hackeada.

Para além do exposto, ante o tempo decorrido desde a suposta impossibilidade de acesso (04/2023), resta afastada a alegação de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 2.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

Considerando que a autora pôde constituir advogado particular, não se valendo dos serviços prestados pela Defensoria Pública, e que não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com R$37,71, o que possibilita, nos moldes do artigo 98, §5º, do Código de Processo Civil, a contrario sensu, o indeferimento específico do pedido de gratuidade para o ato.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade para o ato específico da audiência de conciliação.

Deixo consignado que, para os demais atos, o interesse processual para o exame do pedido de gratuidade decorre da interposição do recurso.

Assim, caso seja interposto o recurso inominado, o exame será feito no juízo de admissibilidade do recurso.

Prossiga-se nos moldes do ato ordinatório, com as consequências pertinentes ao não pagamento do conciliador no ato da audiência. 3.

A promoção de demanda sob a égide da Lei 9.099/95 impõe à parte a submissão ao seu procedimento, não sendo legítima a pretensão de dispensa da audiência de conciliação, sobretudo ante a retomada das audiências presenciais e a pessoalidade imposta pela lei dos Juizados Especiais.

Nessa esteira, esclarece-se que o Provimento nº 2651/2022 e a Resolução nº 850/2021 determinaram o término do escalonamento e o retorno das atividades presenciais, de tal maneira que INDEFIRO o pleito de realização de audiência por videoconferência. 4.

Designe a z.

Serventia audiência de conciliação, citando-se a requerida e intimando as partes com as cautelas de praxe.

Intime-se.
25/08/2023 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 05:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 18:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 07:38

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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