10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043235-64.2025.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Dr Ecom Comercio de Produtos Ltda - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.

V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL.

EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS.

AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR DR ECOM COMERCIO DE PRODUTOS LTDA CONTRA ATO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO POSTO FISCAL DE BUTANTÃ, QUE SUSPENDEU A INSCRIÇÃO ESTADUAL DA IMPETRANTE, IMPOSSIBILITANDO A EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PREVISTOS NO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4.

A MEDIDA ADOTADA COMPROMETE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, GARANTIDO PELO ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO DESPROPORCIONAL E SEM RESPALDO EM DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2.

A MEDIDA COMPROMETE O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO DESPROPORCIONAL E SEM RESPALDO LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LV; ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICOJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001006-26.2024.8.26.0053, REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.03.2024.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1008467-15.2024.8.26.0032, REL.

MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Jean Carlos dos Santos Coelho (OAB: 108054/PR) - 1º andar
19/08/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:08

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 07:05

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
29/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:12

Recebido o recurso
18/07/2025 10:12

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/06/2025 02:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 20:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:53

Concedida a Segurança
18/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
18/06/2025 07:35

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
16/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 10:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/06/2025 07:28

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:27

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:26

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:50

Recebida a Petição Inicial
26/05/2025 08:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 07:11

Conclusos para decisão
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 11:48

Conclusos para decisão
19/05/2025 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0041871-30.2025.8.26.0100

Expert Consultoria e Terceirizacao de Ma...

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Ivan Spreafico Curbage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/01/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 1000887-40.2025.8.26.0438

Maria de Lourdes de Moura da Silva

Facta Financeira S/A, Credito, Financiam...

Advogado: Gino Augusto Corbucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2025 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000496-58.2023.8.26.0405

Palmuti Servicos de Cobranca Eireli

Banco Bradesco S/A

Advogado: Andre Mendonca Palmuti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 1000496-58.2023.8.26.0405

Banco Bradesco S/A

Palmuti Servicos de Cobranca Eireli

Advogado: Andre Mendonca Palmuti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0000891-51.2025.8.26.0129

Banco Bradesco S/A

Natalia Amanda Soares Buzatto

Advogado: Hernani Zanin Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 14:02

Exibir Processo