10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003923-49.2024.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apte/Apda: Tatiane Cavalheiro Martins Otarola - Apelado: Município de Bertioga - Apdo/Apte: Lauro Ramos - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Negaram provimento ao recurso da autora e Deram parcial provimento ao recurso do requerido, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA.

LITISPENDÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA POR TATIANE CAVALHEIRO MARTINS OTAROLA CONTRA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E LAURO RAMOS JUNIOR, VISANDO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA INSTALAÇÃO DE TRAILER E CUMPRIMENTO DE DISTANCIAMENTO MÍNIMO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 135/1995.

SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE COM BASE NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESENTE AÇÃO DEVE SER EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM IDÊNTICO OBJETO E PARTES ESSENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REPETIÇÃO DA DEMANDA É MANIFESTA, CONFIGURANDO LITISPENDÊNCIA, POIS JÁ HAVIA AÇÃO EM CURSO COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.4.

O INSTITUTO DA LITISPENDÊNCIA VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES E PROTEGER A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES PROCESSUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LITISPENDÊNCIA OCORRE QUANDO HÁ IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ENTRE AÇÕES, IMPEDINDO A COEXISTÊNCIA DE DEMANDAS IDÊNTICAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 337, §1º E §2º, 485, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, 1030439-36.2021.8.26.0100, REL.

PASTORELO KFOURI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/10/2023.TJSP, 1007857-09.2022.8.26.0132, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024.TJSP, 1007776-82.2023.8.26.0566, REL.

LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/11/2023.TJSP, 1001352-33.2024.8.26.0196, REL.

DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Fuzie Pereira (OAB: 307404/SP) - Geilsa Kátia Sant´ana (OAB: 219437/SP) (Procurador) - Ronaldo do Patrocinio (OAB: 373117/SP) - 1º andar
13/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:11

Ato ordinatório
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 09:38

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 04:00

Juntada de Certidão
11/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 10:38

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:05

Ato ordinatório
13/12/2024 15:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
10/12/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:16

Julgada improcedente a ação
06/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
06/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:43

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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