03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0013631-59.2024.8.26.0005 (processo principal 1020388-86.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciaria Ltda - Antonio Ferreira de Lira -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado por Antônio Ferreira de Lira, nos autos de cumprimento de sentença oriundo da ação monitória movida por Prev Facil Consultoria e Assessoria Previdenciária Ltda., por meio do qual o executado, em atenção à manifestação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 446/447), requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ainda, sustentou a invalidade da intimação recebida por terceiro.

Aduz que, encontra-se internado desde 20/05/2025 no Hospital Municipal Tide Setúbal, em razão de grave quadro clínico, conforme relatório médico juntado, que indica estado terminal, indução a coma, necessidade de cuidados paliativos contínuos e incapacidade permanente para atividades laborais e para exprimir sua vontade.

Em razão de sua condição de saúde, afirma estar incapacitado para os atos da vida civil, razão pela qual pleiteia a suspensão do processo, com fundamento no art. 313, I, do CPC (fls. 454/457).

Inicialmente, observa-se que houve deferimento do requerimento do executado para concessão da gratuidade judiciária na fase de conhecimento, proferido na sentença.

Tendo em vista o modelo de processo sincrético adotado pelo ordenamento jurídico pátrio, fica mantida a gratuidade judiciária nesta fase de cumprimento de sentença.

Anota-se, ainda, que a execução dos honorários sucumbenciais e despesas processuais encontra-se suspensa, em razão da causa suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC.

No que tange à validade da intimação, verifica-se que a comunicação foi encaminhada para o endereço constante dos autos, o mesmo em que se efetivou a citação na fase de conhecimento, tendo sido a missiva entregue em 11/02/2025 (conforme Aviso de Recebimento de fls. 436), data esta, inclusive, anterior à internação informada pelo executado.

Nessa linha, presume-se válida a intimação, com fundamento no art. 536, § 2º, II, do CPC, combinado com o art. 274, parágrafo único, ambos do CPC.

Quanto ao pedido de suspensão do processo por alegada incapacidade civil, verifica-se que não há, até o momento, comprovação formal de decretação de interdição ou nomeação de curador, nos termos dos arts. 71 e 72 do CPC.

A incapacidade civil exige demonstração mediante decisão judicial que institua tutela ou curatela, sob pena de prosseguimento do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, DEFIRO o prazo de 30 (trinta) dias para que o executado comprove a alegada incapacidade civil, mediante apresentação de certidão atualizada de tutela ou curatela.

Int. - ADV: JANAINA APARECIDA BATISTA DOS SANTOS (OAB 463797/SP), MARIA JULIANA ALVES DE ARAUJO (OAB 444604/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:11

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
26/06/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
07/05/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
06/03/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2025 08:51

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:59

Expedição de Carta.
28/01/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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