10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005189-08.2025.8.26.0003/SP AUTOR: G SALVATO SERVICOSADVOGADO(A): RONALDO CESAR BERETA (OAB SP323412) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1) Fica ciente a parte autora de que deverá informar caso o presente feito consista em repropositura de ação, sob pena de litigância de má-fé, considerando que o sistema Eproc não verifica prevenção de forma automática. Em caso positivo, deverá indicar o número da ação anterior e em que juízo tramitou. 2) Verifico que não consta na "tela de custas" do sistema Eproc o devido recolhimento das guias.

Concedo prazo de 15 dias para que a parte autora realize o recolhimento das custas iniciais diretamente pelo sistema Eproc.

Não será objeto de cobrança o ato de citação, a ser realizado por meio eletrônico (parte ré cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico), nos termos do Provimento CSM nº 2.799/2025.

Manual de orientação ao patrono disponibilizado pelo TJSP em: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.7-EPROC_ADVOGADO-Custas_Iniciais_31.03.2025.pdf 3) Em juízo de cognição sumária, não há elementos para concessão da tutela.

Não se pode impor aos contratos coletivos, como o firmado entre as partes, o mesmo reajuste fixado pela ANS, aos planos médico-hospitalares individuais e familiares, isto porque naqueles, em atenção a Resolução Normativa n.128/2006 da ANS (art. 8º) e Instrução Normativa IN n.13, de 21/07/2006 (art. 2º), os reajustes são apenas comunicados à ANS, conforme definido na negociação com a estipulante.

Lado outro, embora o aumento das mensalidades possa ser prejudicial à autora, na medida em que a obrigação se torna mais onerosa, forçoso é convir que os reajustes contratuais por sinistralidade são lícitos, se realizados da forma adequada, e previstos no contrato, havendo necessidade de instauração do contraditório e eventualmente a produção de prova pericial atuarial para verificar acerca da legalidade ou legalidade dos reajustes questionados.

Assim, indefiro desde já a tutela de urgência.

Int.
09/09/2025 00:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 00:27

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 12:27

Link para pagamento - Guia: 64493, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=64017&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
02/09/2025 12:27

Juntada - Guia Gerada - G SALVATO SERVICOS - Guia 64493 - R$ 2.515,27
02/09/2025 12:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Juntada - Guia Gerada - 02/09/2025 12:25:41)
02/09/2025 12:26

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Link para pagamento - 02/09/2025 12:25:42)
01/09/2025 09:36

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
01/09/2025 09:34

Conclusos para decisão
29/08/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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