TJSP - 0001238-17.2022.8.26.0153
1ª instância - 01 Cumulativa de Cravinhos
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/08/2025 00:44
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001238-17.2022.8.26.0153/03 - Requisição de Pequeno Valor - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Julio Cesar Vigatto Pavan - O Município de Cravinhos editou a Lei nº 275/2018, que definiu o valor do pagamento de créditos de pequeno valor igual ao maior benefício do Regime Geral da Previdência Social - INSS.
Assim, considerando-se que o requisitório possui valor superior ao teto do RGPS, determino à parte requerente instaurar incidente de Precatório.
Após trânsito em julgado desta decisão para a parte autora, providencie a serventia o cancelamento deste incidente.
Intime-se. - ADV: EDUARDO DA SILVA CHIMENES (OAB 243434/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2014
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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