10/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017159-05.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eliana Claro da Rosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - Cuida-se de embargos de declaração. É o relatório.

Não merece correção a decisão embargada.

O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do artigo 1.022, do CPC.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

No mais, fundamentada a decisão, desnecessário analisar os demais argumentos das partes.

Conforme anota Theotonio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Com essas considerações, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES (OAB 482787/SP), BÁRBARA CREPALDI RODRIGUES (OAB 444817/SP), VALDOMIRO APARECIDO DOS SANTOS (OAB 295124/SP)
09/09/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 00:04

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/09/2025 16:44

Conclusos para decisão
08/09/2025 11:59

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:02

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:02

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:13

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:27

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2025 09:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2025 11:37

Conclusos para decisão
18/06/2025 10:27

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
26/05/2025 07:05

Expedição de Mandado.
23/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
23/05/2025 13:06

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 05:16

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
08/05/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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