TJSP - 0002191-62.2024.8.26.0168

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002191-62.2024.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Edna Procópio da Silva - Recorrido: Associação Pró-moradia Popular da Alta Paulista (Repres.

Danilo Ledo) - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

REVELIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA AQUISIÇÃO DE COTA-PARTE DE TERRENO E POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO PEDIDO E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.

EFEITO DA REVELIA DE PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA O INÍCIO DAS OBRAS À ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CDHU E A PREFEITURA DE DRACENA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENAÇÃO DA RECORRIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NO MONTANTE DE R$ 1.206,20, COMO MEDIDAS QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milton Rodrigues da Silva Junior (OAB: 342230/SP) - 16º Andar, Sala 1607