TJSP - 1003789-69.2025.8.26.0533
1ª instância - 02 Civel de Santa Barbara D Oeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003789-69.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos da Silva -
Vistos. 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). 3- Fls. 59: embora o patrono informe que o autor compareceu em cartório para manifestar sua anuência, o documento de folhas 60 faz referência a outro processo.
Dessa forma, é necessário cumprir a determinação anterior, com o comparecimento do autor em cartório para confirmar a outorga de poderes e tomar ciência da existência da ação específica.
Tal medida se faz especialmente necessária em razão das diversas ações ajuizadas em seu nome, com objetos distintos.
O requerente deverá comparecer em cartório, nos termos supracitados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo.
Int. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP) -
25/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 15:15
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 18:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 17:16
Conclusos para despacho
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03/06/2025 13:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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