15/09/2025 16:40

Expedição de Mandado.
15/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515490-68.2022.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - RODRIGO SERRANO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido inicial para CONDENAR o réu RODRIGO SERRANO a cumprir a pena privativa de liberdade 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, por ter violado o artigo 155, §4º, inciso I, do Código Penal.

O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO.

Justifica-se apenamento mais severo pelas exatas razões que motivaram a fixação da pena base acima do mínimo legal.

Poderá o acusado aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade.

Presentes os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço a comunidade pelo tempo da condenação e prestação pecuniária de um salário-mínimo a uma entidade assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução.

Fixo valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondente ao dano moral experimentado.

Inegável que quem sofre furto sofre danos não patrimoniais severos, como sensação de insegurança, desrespeito, frustração, impotência, angústia, perda de tempo útil com elaboração da ocorrência em âmbito policial.

Importante considerar que o conceito de "danos causados pela infração" não se limita, evidentemente, aos prejuízos de ordem puramente material.

A conduta criminosa, ao atingir o patrimônio da vítima, muitas vezes reverbera para além da esfera econômica, alcançando direitos da personalidade tutelados pela Constituição da República em seu artigo 5º, incisos V e X, como a honra, a integridade psíquica e a paz.

No presente caso, o crime de furto, embora seja um delito eminentemente patrimonial, gerou consequências que extrapolam a mera perda dos bens subtraídos.

Conforme se extrai dos autos, o réu com o furto praticado causou profundos sentimentos negativos na vítima que não podem ser ignorado por este Juízo e foram expressados em "desabafo" em seu depoimento judicial.

Ainda, fixo o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pelos danos materiais suportados e evidenciados nos autos.

Expeça-se o necessário.

Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para o pagamento e expeça-se guia para início da execução.

P.R.I.C. - ADV: ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP)
03/09/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:59

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:19

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2025 09:19:29, 3ª Vara Criminal.
11/08/2025 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 10:09

Juntada de Mandado
01/07/2025 16:15

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:46

Expedição de Ofício.
30/06/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:18

Expedição de Ofício.
27/06/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:30

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
16/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/12/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:32

Juntada de Mandado
05/12/2024 11:19

Expedição de Mandado.
03/12/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:59

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 15:58

Juntada de Mandado
04/11/2024 14:19

Expedição de Mandado.
04/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:49

Evoluída a classe de 279 para 283
10/07/2024 17:38

Recebida a denúncia
10/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:40

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:40

Juntada de Petição de Denúncia
05/07/2024 15:06

Juntada de Petição de Denúncia
04/07/2024 09:36

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:29

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:32

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 09:20

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/06/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:10

Expedição de Certidão.
22/03/2024 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:50

Expedição de Certidão.
08/11/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 13:15

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 13:33

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/10/2023 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 13:15

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:42

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:53

Expedição de Certidão.
11/01/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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