15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503229-96.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARMANDO SERTORIO NETO -

Vistos. 1.

Devidamente notificado (fls. 211/212), o averiguado apresentou defesa (fls. 178/190) alegando ausência de justa causa para abordagem, pois teria sido deflagrada apenas com base em denúncia anônima, e em decorrência a ilicitude das provas produzidas pois seria nula a invasão de domicílio, requerendo, ao final, a revogação da prisão preventiva pois também é responsável por seus três filhos menores. 2.

Manifestação do Ministério Público nas fls. 206/209. 3.

De fato houve denúncia anônima, porém, a abordagem policial não se deu apenas com base em referida denúncia, houve investigação preliminar pela equipe da DISE de Votuporanga, que realizava monitoramento prévio, corroborando a denúncia anônima recebida. 4.

Também não prospera a alegação de violação de domicílio e, em decorrência a ilicitude das provas obtidas pois a a entrada foi franqueada pela esposa do acusado, que inclusive se dispôs a confirmar em sistema audiovisual (fls. 20), por meio do qual não é possível constatar indícios de coação ou temor.

Portanto, até o momento, não vislumbro violação de domicílio, sendo lícitas as provas obtidas. 5.

Por fim, com relação ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que foi apreendido grande quantidade de droga, evidenciando a gravidade concreta do delito e a periculosidade do acusado, sendo insuficientes possuir residência fixa e primariedade.

Portanto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, assim como substituição por medidas cautelares. 6.

Prosseguindo, ausentes as hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia de fls. 01/03, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, observando-se a possibilidade de citação por hora certa prevista no artigo 362. 7.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21.10.2025, às 15:10 horas, devendo ser requisitado o réu no Centro de Detenção Provisória de Paulo de Faria. 8.

Expeça-se mandado de citação e intimação do réu (fls. 11), para comparecimento virtual à audiência, Sala 03. 9.

Expeça-se mandado para intimação das testemunhas de defesa João Sérgio Correa (fls. 190) e Geisa Rafaela Noratto da Silva (fls. 190), para comparecerem pessoalmente à audiência. 10.

Oficie-se para requisitar a presença virtual das testemunhas comuns Augusto César da Silva (fls. 07) e Luiz Fernando Quadreli (fls. 09) para comparecerem virtualmente à audiência. 11.

Oficie-se à Delegacia de Polícia local para enviar o laudo pericial relativo ao celular apreendido e informar as investigações realizadas com relação à Lorena Ciconi Figueira. 12.

Laudo definitivo da droga apreendida nas fls. 127/128. 13.

Cópia da presente servirá de ofício, destinado à Delegacia de Polícia local. 14.

Cópia da presente servirá de mandado, destinado à citação e intimação do réu.

Int.

N.Paulista, 11 de setembro de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)
08/09/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 09:43

Juntada de Mandado
01/09/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2025 09:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503229-96.2025.8.26.0395 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARMANDO SERTORIO NETO - 1.

Por ora, aguarde-se a vinda do mandado de notificação do réu, expedido às fls. 152/153.

Int.

N.Paulista, 20 de agosto de 2025. - ADV: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO (OAB 431490/SP)
20/08/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
17/08/2025 12:20

Suspensão do Prazo
12/08/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:48

Expedição de Ofício.
11/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:02

Expedição de Mandado.
01/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 11:48

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 09:08

Recebidos os autos do Outro Foro
31/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/07/2025 10:03

Conclusos para decisão
31/07/2025 09:49

Mudança de Magistrado
31/07/2025 09:30

Conclusos para despacho
31/07/2025 03:01

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 08:51

Conclusos para despacho
23/07/2025 08:45

Mudança de Magistrado
22/07/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:17

Juntada de Mandado
18/07/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:46

Expedição de Mandado.
18/07/2025 15:13

Evoluída a classe de 280 para 279
18/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/07/2025 12:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:17

Audiência Realizada Exitosa
18/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 08:05

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 23:38

Mudança de Magistrado
17/07/2025 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
17/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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