03/09/2025 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000471-89.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sulperan Comércio e Montagens Ltda Epp - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - Por estas razões e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial ajuizado por SULPERAN COMÉRCIO E MONTAGENS LTDA EPP em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL, o que faço para revogar a antecipação de tutela deferida a fls. 450/452.

JULGO, ainda, EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, a parte autora arcará com eventuais custas e despesas processuais, bem como com honorários de advogado da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Se for o caso, fixo os honorários advocatícios no máximo da tabela vigente do convênio PGE/OAB, devendo,após o trânsito em julgado,ser expedida a respectiva certidão de honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.

Em caso de cumprimento de sentença, deverá proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso;5. especificação de descontos (requisitos do art. 534 do CPC/2015).

Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ROGERIO ARDEL BATISTA (OAB 258840/SP), GISELE BARBOSA CALDAS MESQUITA CARDOSO (OAB 106349/SP)
25/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:56

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
15/04/2025 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
27/11/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:46

Ato ordinatório
19/10/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 14:43

Conclusos para julgamento
24/05/2024 22:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:14

Ato ordinatório
08/04/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:40

Expedição de Certidão.
26/01/2024 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 14:44

Conclusos para julgamento
25/09/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:20

Ato ordinatório
17/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2023 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 20:32

Conclusos para julgamento
30/03/2023 20:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.
30/03/2023 20:28

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 10:51

Expedição de Certidão.
03/02/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2023 11:25

Conclusos para despacho
19/12/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 22:33

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 16:36

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:35

Ato ordinatório
06/12/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 22:40

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 13:56

Concedida a Dilação de Prazo
31/10/2022 10:59

Conclusos para despacho
25/10/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:33

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
01/09/2022 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 14:25

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 10:05

Conclusos para despacho
15/07/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 14:08

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2022 12:48

Ato ordinatório
13/07/2022 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 21:37

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 14:20

Expedição de Certidão.
13/06/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 16:05

Conclusos para despacho
07/06/2022 16:02

Expedição de Certidão.
28/04/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2022 15:06

Expedição de Certidão.
07/04/2022 13:52

Ato ordinatório
06/04/2022 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 22:51

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 17:31

Expedição de Certidão.
21/03/2022 17:31

Ato ordinatório
21/03/2022 17:26

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 21:31

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 14:52

Expedição de Certidão.
13/01/2022 14:51

Nomeado Perito
20/10/2021 17:40

Conclusos para julgamento
19/10/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2021 10:00

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:21

Expedição de Certidão.
28/09/2021 11:21

Ato ordinatório
28/09/2021 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2021 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 11:21

Juntada de Ofício
16/09/2021 11:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 17:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
03/09/2021 17:26

Juntada de Ofício
03/09/2021 17:26

Juntada de Ofício
03/09/2021 17:26

Juntada de Outros documentos
07/08/2021 09:22

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:52

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 13:44

Expedição de Certidão.
27/07/2021 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 15:06

Conclusos para despacho
23/07/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2021 09:12

Expedição de Certidão.
16/07/2021 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 18:07

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:06

Decisão
17/06/2021 11:46

Conclusos para julgamento
21/05/2021 17:16

Conclusos para despacho
12/04/2021 22:55

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/10/2020 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2020 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2020 17:22

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2020 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 01:56

Suspensão do Prazo
30/07/2020 09:55

Expedição de Certidão.
30/07/2020 09:54

Ato ordinatório
01/07/2020 23:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2020 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2020 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2020 11:37

Conclusos para decisão
13/05/2020 11:37

Expedição de Certidão.
11/05/2020 20:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2020 18:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2020 18:07

Julgada improcedente a ação
28/11/2019 12:44

Conclusos para julgamento
25/11/2019 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 10:46

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2019 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2019 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2019 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2019 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2019 14:38

Juntada de Mandado
23/09/2019 10:17

Expedição de Mandado.
20/09/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 12:53

Expedição de Certidão.
20/09/2019 12:46

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 11:57

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2019 11:34

Conclusos para julgamento
10/05/2019 11:33

Expedição de Certidão.
09/05/2019 18:45

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2019 11:39

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2019 16:55

Expedição de Certidão.
28/02/2019 17:30

Ato ordinatório
28/02/2019 11:16

Juntada de Petição de contestação
27/02/2019 16:22

Expedição de Certidão.
27/02/2019 11:01

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2019 13:53

Concedida a Medida Liminar
08/02/2019 16:49

Conclusos para decisão
07/02/2019 18:16

Conclusos para decisão
07/02/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 17:57

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 14:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
05/02/2019 17:08

Conclusos para decisão
31/01/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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