TJSP - 1061405-84.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 14:31
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/09/2025 08:54
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 04:30
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1061405-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Angela Schiavoni Guarnieri da Silva -
Vistos.
Sendo a ré dispensada do preparo recursal, conforme art. 1007, §1ºdo CPC, e certificada a tempestividade, RECEBO o recurso interposto em seus regulares efeitos.
Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").
Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.
Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP) -
29/08/2025 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:01
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 14:00
Recebido o recurso
-
29/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 23:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1061405-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - Maria Angela Schiavoni Guarnieri da Silva - Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré (i) a incluir na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte a verba referente ao Piso Salarial Docente, apostilando-se; (ii) ao pagamento de todas as diferenças apuradas e não pagas, vencidas e vincendas a esse título, acrescidas de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB 347202/SP) -
25/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:36
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
22/08/2025 10:04
Conclusos para julgamento
-
21/08/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 21:05
Juntada de Petição de contestação
-
08/07/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 10:36
Expedição de Mandado.
-
07/07/2025 10:36
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/07/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002091-12.2025.8.26.0156
Jose Francisco Rita
Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Cru...
Advogado: Lucas Santos Costa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/02/2025 16:50
Processo nº 4001324-21.2025.8.26.0344
Arlindo Gomes
Zurich Minas Brasil Seguros S.A.
Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 27/08/2025 14:22
Processo nº 1034006-31.2024.8.26.0016
Marcelo Palma Marafon
Banco Santander
Advogado: Marcelo Palma Marafon
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/12/2024 18:01
Processo nº 1022562-34.2024.8.26.0005
Maria da Paixao Costa da Silva
Jose Cicero da Silva
Advogado: Adriano Cesar Franchi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/09/2024 15:20
Processo nº 0003568-32.2025.8.26.0007
Colegio Joaquim Maria Machado de Assis S...
Camila Gobetti
Advogado: Paulo Roberto Rossetti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2024 17:49