04/09/2025 13:29

Juntada de Petição
03/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 10:29

Expedição de Mandado - 2RGCEMAN
03/09/2025 09:21

Juntada de Petição
29/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4010926-92.2025.8.26.0002/SP AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB SP340942) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.) Não se tratando de hipótese prevista no art. 189 do CPC, indefiro a tramitação em segredo de justiça.

Para preservação de eventual sigilo de documentos, é bastante o seu cadastro no sistema como “documento sigiloso”. 2.) Trata-se ação de busca e apreensão com pedido de liminar.

No caso dos autos, demonstram-se claramente a celebração de contrato de financiamento entre as partes com alienação fiduciária, bem como a constituição da devedora em mora, por meio da notificação extrajudicial (evento 1, DOC6), ensejando, portanto, a aplicação do artigo 3º, do Decreto Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969.

Dito isso, defiro a liminar de busca e apreensão.

No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.

Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias.

Expeça-se o mandado de busca e apreensão.

Int.
27/08/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 11:28

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 12
27/08/2025 11:28

Determinada a citação
26/08/2025 18:54

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45200, Subguia 44622 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10,00
26/08/2025 18:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45189, Subguia 44611 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 842,80
26/08/2025 18:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 45206, Subguia 44628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,02
26/08/2025 10:29

Link para pagamento - Guia: 45206, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44628&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:29

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 45206 - R$ 37,02
26/08/2025 10:27

Link para pagamento - Guia: 45200, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44622&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:27

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 45200 - R$ 10,00
26/08/2025 10:26

Link para pagamento - Guia: 45189, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=44611&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
26/08/2025 10:26

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 45189 - R$ 842,80
22/08/2025 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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