02/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001855-72.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Jociene dos Santos Alves - Rede D’or São Luiz S/A – Unidade Sino Brasileiro (“sino”) - Inicialmente, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, considerando a existência de informações médicas da autora e do recém-nascido, protegidas pelo direito à intimidade (art. 93, IX, da CRFB e art. 189, III, do CPC).

Anote-se.

As partes estão bem representadas e não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, ausentes questões preliminares, de modo que dou o feito por saneado.

Consigno que a presente demanda versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidora descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a parte ré no de fornecedora, nos termos do art. 3º, § 2º do mesmo diploma legal, pois aquela é a destinatária final do serviço ofertado por esta.

Fixo como questões de fato controvertidas: a) o nosocômio réu e sua equipe prestaram assistência adequada, conforme protocolos técnicos e científicos da área médica; b) o óbito do recém-nascido decorreu de complicações naturais (asfixia perinatal grave); c) a autora foi devidamente esclarecida sobre os procedimentos realizados (analgesia, raquianestesia, cesariana).

As demais questões, sobretudo quanto a eventual falha na prestação do serviço, são consequências da controvérsia fática e ensejam raciocínio de ordem jurídica.

Anoto ser mister para o escorreito deslinde do feito a prova pericial, que constitui o meio próprio, mais adequado e imparcial, considerando que a resolução das questões controvertidas pressupõe conhecimento técnico-científico atinente à área médica.

Para resolução da controvérsia fática exposta e a fim de se evitar eventual cerceamento de defesa, defiro a prova pericial, nomeando a Perita Carla Monteiro Zucchi ([email protected], 11 5572-3047), que deverá ser intimada para estimar seus honorários em 10 (dez) dias.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, III, CPC).

O custo da prova pericial será suportado pela ré, que requereu a produção da prova (fls. 787/788) e diante da inequívoca relação de consumo e inversão do ônus da prova que aqui se defere, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Estimados os honorários pela Expert, promova a requerida o depósito no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a Perita para início dos trabalhos, devendo o laudo ser entregue em 45 (quarenta e cinco) dias.

Concluída a prova pericial, será concedido às partes prazo para manifestação e será analisada a pertinência/necessidade da prova oral requerida pelas partes (fls. 788 e 789).

No mais, verifico que o link às fls. 07 está indisponível ou protegido por restrição de acesso, o que impede a sua apreciação, de modo que deverá a parte autora regularizar a prova do vídeo mencionado nos autos, a fim de se evitar eventual cerceamento de defesa, no mesmo prazo de 15 dias concedido acima. - ADV: BRUNA MAYARA CORREIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 396208/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
28/08/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/08/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 20:05

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 10:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 11:58

Juntada de Mandado
12/05/2025 23:26

Suspensão do Prazo
23/03/2025 11:50

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 08:09

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:34

Expedição de Carta.
28/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 07:37

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 16:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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