04/09/2025 12:00

Prazo
03/09/2025 18:30

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001429-60.2023.8.26.0654 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Annelise Buono Machado - Apelada: Jéssica de Melo Santos (Revel) -

Vistos.

Requer o apelante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Com efeito, o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de miserabilidade apresentada pela pessoa natural presume-se verdadeira, sendo que o § 2º do mesmo dispositivo legal orienta sobre a possibilidade de indeferimento da benesse, caso os elementos dos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para tanto.

Nesse contexto, apesar de alegação de hipossuficiência, entendo que os elementos constantes nos autos infirmam a declaração de pobreza, como a natureza da causa - reintegração de posse demonstrando que a autora é proprietária de imóvel.

Além disso, apesar de o patrocínio de advogado particular não ser empecilho para a gratuidade processual, a parte dispensou a assistência da Defensoria Pública.

Outrossim, depreende-se dos extratos e faturas de cartão de crédito de fls. 51/56 capacidade financeira do apelante.

Ademais, a parte não demonstrou possuir gastos mensais extraordinários, que inviabilizem o pagamento das custas.

Nessa toada, tem-se que a sua condição financeira permite arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, visto que, inclusive, é assistida por advogado particular, o que, embora não seja o bastante para, por si só, afastar o benefício, constitui mais um elemento de convicção.

Nesse sentido, segue o entendimento desta C. 6ª Câmara de Direito Privado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de restituição de bem imóvel por apropriação indébita com pedido de indenização por danos morais.

A agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando possuir renda mensal inferior a cinco salários-mínimos e ter diabetes.

II.Questão em Discussão. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante demonstrou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.

III.Razões de Decidir. 3.

A parte agravante não comprovou a alegada hipossuficiência financeira, apresentando rendimentos superiores à média nacional, o que afasta a presunção de necessidade do benefício. 4.

A decisão agravada está fundamentada na ausência de comprovação de vulnerabilidade financeira que justifique a concessão do benefício, considerando que a agravante aufere benefício previdenciário em valor superior a três salários-mínimos e não comprova a existência de despesas extraordinárias que a impeçam de arcar com o pagamento das despesas processuais.

IV.Dispositivo e Tese. 5.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita exige comprovação inequívoca de hipossuficiência financeira.

A mera alegação de dívidas não é suficiente para a concessão do benefício.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350345-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA PROVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2145082-28.2023.8.26.0000 -Voto nº 16.081 5 RELATIVA.

REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AUTOR, POR FIM, QUE CONTRATOU PATRONO PARTICULAR.

AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2110346-81.2023.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado TJSP, Data do julgamento: 15/05/2023).

Portanto, os documentos colacionados não se mostraram aptos à concessão da gratuidade pretendida, na medida em que esta apenas deve ser deferida aos comprovadamente pobres na concepção jurídica do termo, sob pena de o Estado não ter meios de custear as despesas daqueles efetivamente necessitados.

Indefiro, assim, a concessão da benesse.

Assim, em 05 (cinco) dias, deverá o recorrente recolher o preparo, devidamente atualizado, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC.

Int. - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Advs: Leandro Picolo (OAB: 187608/SP) - 4º andar
02/09/2025 15:08

Despacho
27/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
27/08/2025 12:21

Despacho
08/07/2025 12:18

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
02/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
21/02/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:32

Distribuído por prevenção
07/02/2025 00:00

Publicado em
04/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/02/2025 14:53

Processo Cadastrado
04/02/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
04/02/2025 14:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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