15/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 03:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029734-43.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Angela Maria Ferreira Santos -

Vistos.

Os embargos de declaração servem para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer uma das três hipóteses.

Atente-se o embargante que a parte dispositiva da sentença contempla a mesma redação do citado "item 3 do rol de pedidos da exordial" O 4º parágrafo da sentença contém apenas um resumo simplificado do tema discutido nos autos.

Portanto, não há qualquer contradição.

Dessa forma, rejeito os embargos de declaração.

Intimem-se. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP)
04/09/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2025 16:43

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:11

Julgada Procedente a Ação
10/06/2025 15:08

Conclusos para julgamento
04/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:29

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:57

Expedição de Mandado.
09/04/2025 18:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
09/04/2025 11:46

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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