21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003310-96.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Julia Martins Fernandes - Marine Centro Educacional Tecnológico de Ensino Profissionalizante - - Universidade Pitagoras Unopar - Editora e Distribuidora Educacional S/A - Ante o exposto, e com base na fundamentação acima, na forma do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade do débito no valor de R$ 9.800,00 em nome de ANA JÚLIA MARTINS FERNANDES, referente ao contrato nº 2556 com a requerida MARIANE CETEP, confirmando-se a tutela de urgência deferida para determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora.

O valor deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data da negativação, 30 de janeiro de 2024), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54, STJ).

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: MURILLO MOTTA IARALHA (OAB 390006/SP), ANDERSON LUIZ MACHADO (OAB 377949/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP), LUIZA AUGUSTO DE MORAES (OAB 532620/SP)
20/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:55

Julgada Procedente a Ação
25/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
25/06/2025 09:00

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 08:58

Conclusos para decisão
12/03/2025 11:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:36

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 20:02

Expedição de Certidão.
14/01/2025 05:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 11:10

Expedição de Carta.
13/01/2025 11:10

Expedição de Carta.
10/01/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2025 10:59

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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