TJSP - 4000054-71.2025.8.26.0534

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000054-71.2025.8.26.0534/SP AUTOR: HUMBERTO JOSE FARINELLIADVOGADO(A): THAINA ARDITO DE OLIVEIRA (OAB SP461787) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Tendo em vista que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários advocatícios em sede de primeiro grau, deixou de apreciar o requerimento de gratuidade judiciária, podendo, o pedido, ser oportunamente renovado em caso de eventual interposição de recurso.    Nos termos do artigo 22, § 2.º, da Lei 9.099/95, que diz ser cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, e nos termos do artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça n.º 2.651/2022, que estabeleceu a possibilidade de realização de audiência por videoconferência em qualquer matéria, designo audiência VIRTUAL de Conciliação, Instrução e Julgamento  para o dia 22/10/2025 14:00:00.

Providencie, a serventia, a intimação das partes, advertindo que a ausência do(a) autor(a) importará em extinção e arquivamento, bem como na condenação em custas processuais (art. 51, I, Lei 9.099/95) e, do(a) réu(é), em revelia, na forma da lei.  A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso por computadores e há necessidade de instalação do referido software em caso de smartphones, ambos com câmera e acesso à internet.  SOLICITE-SE que as partes informem, no prazo de 05 dias, os seus endereços eletrônicos e das testemunhas a serem ouvidas (até o máximo de três (03), CUJA A ÚNICA OPORTUNIDADE PARA SEREM OUVIDAS SERÁ NO ATO ACIMA MENCIONADO, ou, caso necessário seja intimá-las, arrolá-las em cartório, apresentando nomes e endereços, no prazo de cinco (05) dias antes da audiência, sob pena de perda da oportunidade para serem ouvidas), para disponibilização do link de acesso à audiência virtual, bem como os seus telefones para contato.    As partes que não estiverem assistidas por advogado deverão encaminhar os dados para o seguinte e-mail: [email protected] Caso as partes ou testemunhas não tenham computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet, ficam intimadas a comparecer pessoalmente no Fórum local, sito à Rua Cel.

Alfredo de Lima, 90, Centro, Santa Branca, onde será disponibilizado um computador para ingressarem na audiência.

Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer.  O(a/s) requerido(a/s) deverá(ão) apresentar defesa (documentos e pedido contraposto), oralmente ou por escrito, até a audiência de conciliação, registrando-se que, se o caso indicar, a parte poderá ser assistida em audiência por advogado plantonista, ficando autorizado exclusivamente àqueles que não possuem advogado constituído a remessa dos documentos pertinentes à defesa por e-mail, em formato PDF, no prazo máximo de 15 dias, para juntada aos autos digitais pela serventia do juízo.  Anoto, ainda, que nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95 se o(a)(s) demandado(a)(s) não comparecer(em) ou recusar(em)-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.  Cite-se e intime-se.  Santa Branca, 26 de agosto de 2025.