05/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1052943-94.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ricardo de Oliveira Cardoso - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Ricardo de Oliveira Cardoso para a quantia de R$ 6.447,26, na classe I - Trabalhista.

Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 644,72, na classe I - Trabalhista, a ser listado em favor da patrona da parte credora, Mayra Thalita Silva.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), MAYRA THALITA SILVA GONZAGA (OAB 379345/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:25

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 15:46

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:54

Juntada de Petição de parecer
21/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:49

Ato ordinatório
30/06/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 07:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 18:21

Expedição de Carta.
27/05/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:53

Conclusos para despacho
22/04/2025 18:42

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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