05/09/2025 18:23

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1101553-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Josival Silva Santos - Intercement Brasil S/A - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Acolho a manifestação do AJ (fls. 103-109). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).

Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).

O crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.

II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).

Posto isso, julgo procedente o pedido (art. 15) e determino a retificação, no QGC, do crédito: R$ 14.862,76, classe I - trabalhista, em favor de Josival Silva Santos.

Concedo a gratuidade da justiça.

Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: JULIA TAMER LANGEN (OAB 290876/SP), ISADORA LAINETI DE CERQUEIRA DIAS MUNHOZ (OAB 146416/SP), ISABELLA PEGORARI CAIO SHIGUEMATSU (OAB 348712/SP), ANA ELISA LAQUIMIA DE SOUZA (OAB 373757/SP), SEVERINO JOSÉ DA CUNHA (OAB 13237/PE)
02/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 09:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 18:26

Juntada de Petição de parecer
26/08/2025 18:54

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 09:13

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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