TJSP - 0001086-77.2023.8.26.0041

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR BARROS DA SILVA OLIVEIRA

CPF *74.***.*95-38

Advogados

GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS

OAB: 433652/SP

CPF *50.***.*93-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001086-77.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - VICTOR BARROS DA SILVA OLIVEIRA - Homologo o cálculo de penas de VICTOR BARROS DA SILVA OLIVEIRA, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais.

    Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

    Intimem-se. - ADV: GABRIEL FIRMINO DOS SANTOS (OAB 433652/SP)

  • 29/08/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 13:32

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 05:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/06/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2025 12:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2025 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2025 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 17:20

    Concedida Progressão de regime

  • 25/04/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 12:37

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2025 13:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2025 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 10:43

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 17/04/2025 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 11:02

    Homologado o Cálculo

  • 13/04/2025 20:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:10

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2025 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 17:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/04/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2025 11:32

    Declarada a Remição

  • 21/02/2025 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 08:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 09:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/02/2025 13:57

    Juntada de Petição de resposta

  • 05/02/2025 04:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 21:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 21:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 15:51

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 13:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 15:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/01/2025 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 00:14

    Declarada a Remição

  • 14/01/2025 10:32

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2025 09:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/12/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/12/2024 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2024 19:55

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 19:55

    Declarada a Remição

  • 21/11/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/11/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2024 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2024 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/10/2024 11:59

    Declarada a Remição

  • 11/10/2024 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2024 11:03

    Declarada a Remição

  • 01/10/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2024 04:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 10:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2024 18:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/09/2024 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2024 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2024 12:11

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 18:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2024 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2024 22:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 22:26

    Declarada a Remição

  • 03/07/2024 10:26

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2024 09:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2024 11:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/06/2024 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2024 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2024 07:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2024 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2024 13:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2024 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 02:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:14

    Declarada a Remição

  • 19/04/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 13:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/04/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/04/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2024 05:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2024 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 14:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/02/2024 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 13:03

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 12/12/2023 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/12/2023 15:34

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/12/2023 15:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/12/2023 15:34

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/12/2023 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2023 15:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/12/2023 08:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/12/2023 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2023 21:30

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 05/12/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 08:31

    Homologado o Cálculo

  • 13/09/2023 16:38

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2023 13:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/08/2023 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 22:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 22:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 21:19

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 21:18

    Apensado ao processo

  • 27/06/2023 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 18:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 15:50

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 11:11

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 19:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 12:45

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 07:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 07:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 07:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2023 07:29

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 10:35

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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