05/09/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035499-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar: (i) a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A para a quantia de R$ 3.774,24, na classe I - Trabalhista; (ii) a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 88,16, na classe III - Quirografária, a ser listado em favor de TAM LINHAS AEREAS S/A.

Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, sem incidência de custas, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4).

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial.

Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

P.I.C. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)
02/09/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:34

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2025 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:30

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 16:47

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:22

Juntada de Petição de parecer
14/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:32

Ato ordinatório
27/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 20:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 14:38

Ato ordinatório
01/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 15:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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