10/02/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/04/2024 07:32

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 09:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 07:42

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
20/02/2024 09:35

Conclusos para julgamento
20/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
18/09/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 11:44

Conclusos para despacho
15/09/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniel Sobral da Silva (OAB 371731/SP) Processo 1015243-88.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nivea Maria Martins Ferreira - Exige a lei (Novo Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.

Verifica-se que os requisitos se fazem presentes, considerando que o autor comprovou documentalmente que é compelido a ser associado mediante contribuições descontadas de seu salário para assistência médica, odontológica e hospitalar da Associação Cruz Azul de São Paulo em cumprimento à Lei nº 452/74, cujo dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal.

O risco de dano é evidente, pois o requerente não pode livremente dispor de tais valores que são parte do seu salário, verba com caráter alimentar.

Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sem ouvir antes a parte contrária, e determino à requerida que suspenda o desconto referente à contribuição compulsória em favor da Associação Cruz Azul de São Paulo, até julgamento definitivo da presente ação ou nova determinação judicial em sentido contrário .

Cite-se com as advertências legais, mormente as do artigo 7º e 9º da Lei nº 12.153/09, para que o (a) réu (ré) apresente, se quiser, a resposta que tiver, no prazo de 30 dias. .

Dispensada a audiência preliminar de conciliação, de acordo com o artigo 334, § 4º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, face à inexistência de autorização legal para os procuradores transacionarem.

Concedo a gratuidade de Justiça.

Anote-se.

Com vistas à celeridade processual, em benefício das próprias partes, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais.

Int.
25/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:31

Expedição de Mandado.
25/08/2023 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:47

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:31

Conclusos para decisão
23/08/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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