09/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
08/09/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 22:43

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 22:43

Juntada de Petição
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/09/2025 16:09

Juntada de Petição - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
29/08/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 11:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 - Ciência no Domicílio Eletrônico
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000868-03.2025.8.26.0302/SP AUTOR: DANIELLE ROBERTA PAES DE PAULAADVOGADO(A): FERNANDO FERRI JUNIOR (OAB SP315158) DESPACHO/DECISÃO Examino ação ajuizada contra concessionária de serviço público responsável pelo fornecimento de energia elétrica, a qual, segundo a autora, estaria cobrando por débitos indevidos, apurados unilateralmente em inspeção e apontados no Termo de Ocorrência de Irregularidade que ora impugna.

A tutela de urgência deve ser deferida.

Independentemente da ocorrência do alegado vício no TOI em razão de ter sido apurada a irregularidade unilateralmente, fato é que após a substituição do relógio medidor não houve substancial alteração do padrão de consumo da unidade consumidora, o que é indicativo da verossimilhança das alegações da autora da inexistência de artefato ou vício no medidor a diminuir o consumo apurado.

Por outro lado, o perigo da demora é inconteste porque o serviço de fornecimento de energia é essencial Somente em situações excepcionais, a interrupção ou suspensão do serviço essencial de fornecimento deve ocorrer, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pessoa.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do débito apontado no TOI mencionado da Inicial, de forma a proibir a interrupção do fornecimento de energia em decorrência do inadimplemento do débito impugnado, sob pena de multa diária de R$ 300,00.

Desde já alerto que cabe à autora providenciar pagamento das faturas vincendas, posto que, caso ocorram atrasos nos pagamentos futuros, a tutela aqui concedida será revogada.

Deixo de designar audiência de conciliação porque o réu sistematicamente recusa-se a transigir. Cite-se e intimem-se.
27/08/2025 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
27/08/2025 14:43

Expedição de Mandado - JAUCEMAN
27/08/2025 12:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:20

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 10
27/08/2025 11:20

Concedida a tutela provisória - Complementar ao evento nº 10
27/08/2025 11:20

Decisão interlocutória
26/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 15:13

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
22/08/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
21/08/2025 14:35

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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