TJSP - 1004406-51.2025.8.26.0073

Processo 1004406-51.2025.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco de Lage Landen Brasil S.A. -

Vistos.

Não vislumbro enquadrar-se o caso aqui tratado naqueles elencados nas hipóteses que justificam Segredo de Justiça.

Assim indefiro o trâmite em segredo de justiça.

O contrato comprova a realização do negócio e a notificação de fls. 197/199, a mora do comprador.

Anoto que o fato de o AR ter sido recebido por terceiro não impede que a requerida seja constituída em mora, por força do princípio da boa-fé contratual, que impõe ao devedor a obrigação de informar ao credor seu paradeiro atual, em caso de mudança de domicílio.

Assim sendo, defiro a liminar, determinando a busca e apreensão dos veículos: Bem veículo: MARCA M AS SE Y FERGUSONTR ATOR AGRÍCOLA-MF 7, chassi 9AGT0022PKM0, fabricado em 2019, modelo 2019, Nº DE SERIE 7 7 1 9 5 4 9 9 7 1 MOTOR KMD 3 1 5 0 1 4; Bem veículo: MARCA GTS-SUBSOLADOR AGRICOLA-MODELO SUBSOLADOR, fabricado em 2024, modelo 2024, SERIE FD C0 2 2 1 9 4 0 2; Bem veículo: PL ATAFORMA PARA COLHEITA DE MILHO-PRODUTTIVA PRIM, fabricado em 2024, modelo 2024, SERIE FPM 0 9 0 9 3 2 0 2 0 1 MARCA GTS; Bem veículo: PULVERIZADOR AGRICOLA AUTO MOTRIZ-UNP 2 5 3 0/3 0, fabricado em 2024, modelo 2024, SERIE J 7 5 0 2 MARCA JACTO, depositando-os em mãos da requerente.

Efetuada a liminar, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias para que o(a) requerido(a) pague o saldo devedor constante da inicial, caso em que será restituído o bem apreendido, consoante disposto no § 2º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69.

Poderá ainda o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, apresentar resposta, independentemente da purga da mora.

Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, valendo o próprio mandado como Ordem junto ao Comandante da Policia Militar.

Deferidos os benefícios constantes dos §§ do art. 212 e do art. 252 do Código de Processo Civil, se o oficial de justiça suspeitar da existência de ocultação por parte do(s) réu(s).

Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Havendo interesse do autor no bloqueio do veículo supramencionado junto ao sistema RENAJUD, providencie a parte autora o recolhimento da taxa prevista no Provimento nº 2.684/2023 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura.

Com o recolhimento, proceda-se ao bloqueio do veículo objeto da ação.

ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

O presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr.

Oficial de Justiça, atender os ditames legais.

Int. - ADV: STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP)