09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/09/2025 02:51

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:24

Decisão interlocutória
03/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:43

Juntada de Petição
01/09/2025 02:42

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
29/08/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4004083-74.2025.8.26.0564/SP AUTOR: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/AADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Observo que a parte demandada é domiciliada em Ponte Nova/MG.

Em conformidade com o caput do artigo 2°, do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Evidente que a ré utiliza o bem como destinatário final, pois sua finalidade é relacionada a transportes.

Tratando-se de relação de consumo, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do C.

STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do E.

TJSP.

Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0).

Na mesma linha: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel.

Min.

Fernando Gonçalves, Dje de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel.

Min.

João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005.

Além disso, o propósito de distribuição da lide nesta Comarca, muitas vezes, é de interesse e conveniência dos patronos, o que fere o direito básico do consumidor de facilitação e acesso ao Poder Judiciário e órgãos de defesa de seus direitos (CDC, art. 6º, VII e VIII).

Ante o exposto, para se evitar eventual futura alegação de nulidade, após o decurso do prazo legal para recurso, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ponte Nova/MG.

Int.
28/08/2025 17:52

Juntada de Petição
28/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:44

Decisão interlocutória
28/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 50302, Subguia 49732 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 10.660,33
27/08/2025 15:10

Link para pagamento - Guia: 50302, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=49732&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
27/08/2025 15:10

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A - Guia 50302 - R$ 10.660,33
27/08/2025 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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