02/09/2025 09:13

Juntada de Certidão
01/09/2025 10:24

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0016438-30.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - C&a Modas S/A - Isto posto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos lançados nas faturas do cartão de crédito da autora, final 6062, após 20 de junho de 2024, que sejam referentes à compra realizada em nome de "Bernadete Amaral Bem Sa". 2) CONDENAR as rés, de forma solidária, a restituir à autora a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data do desembolso (20 de junho de 2024) até a data da citação.

Após a citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária.

Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para a interposição de eventual recurso 10 (dez) dias começará a fluir a partir da intimação desta sentença.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)
29/08/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:38

Julgada Procedente a Ação
17/07/2025 10:44

Conclusos para julgamento
17/07/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 08:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:52

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 07:07

Juntada de Certidão
28/11/2024 16:56

Expedição de Carta.
19/11/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:01

Audiência Realizada Inexitosa
07/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:10

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
30/10/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:04

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:34

Expedição de Carta.
04/10/2024 16:33

Expedição de Carta.
04/10/2024 16:33

Expedição de Carta.
03/10/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
02/10/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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