10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094992-97.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alessandro Baldo Ungaro -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
21/08/2025 19:11

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:11

Baixa Definitiva
21/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
26/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:50

Prazo Intimação - 15 Dias
15/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/07/2025 14:02

Julgado Virtualmente
14/07/2025 13:52

Julgamento Virtual Iniciado
21/06/2025 07:37

Expedição de Certidão.
12/06/2025 13:52

Conclusos para despacho
12/06/2025 13:50

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
12/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:11

Prazo Intimação - 15 Dias
10/06/2025 14:10

Prazo
10/06/2025 14:10

RE - Despacho - Envio para Turma Julgadora
10/06/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 06:39

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 16:27

Despacho
03/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
03/06/2025 00:00

Publicado em
01/06/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:09

Prazo Intimação - 15 Dias
30/05/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:15

Despacho
29/05/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição
22/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 20:00

Acórdão Registrado
20/05/2025 13:05

Expedido certidão
20/05/2025 11:34

Prazo Intimação - 15 Dias
20/05/2025 11:15

Documento Finalizado
19/05/2025 20:00

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
19/05/2025 20:00

Julgado Virtualmente
16/05/2025 07:18

Julgamento Virtual Iniciado
28/04/2025 12:43

Processo encaminhado para o Gabinete do Magistrado
12/04/2025 08:21

Expedido certidão
04/04/2025 09:10

Juntada de Petição
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 16:18

Expedido certidão
01/04/2025 15:06

Prazo Intimação - 5 Dias
01/04/2025 14:50

Documento Finalizado
01/04/2025 11:28

Despacho
11/03/2025 12:34

Transferência de Processo
04/12/2024 13:52

Processo encaminhado para Julgamento Virtual
04/12/2024 11:20

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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