17/09/2025 18:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
17/09/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:47

Conclusos para decisão
16/09/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
13/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/09/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 10:48

Juntada de Mandado
02/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 13:04

Juntada de Mandado
26/08/2025 14:14

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:13

Expedição de Mandado.
26/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085310-21.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Posturas Municipais - Living 008 Empreendimentos Imobiliários Ltda. - 1-) A impetrante afirma ser empresa que atua no ramo da construção civil realizando a construção e incorporação de empreendimentos imobiliários; é proprietária do imóvel situado na Avenida Itaperaba, nº 4.718, São Paulo/SP e, visando iniciar a construção do empreendimento imobiliário denominado "Vivaz Cachoeirinha", obteve junto à Prefeitura o alvará de aprovação e execução de edificação nova registrado sob o número 2040-21-SP-SÃO; transmitiu Declaração Tributária de Conclusão de Obra nº 2025.0003427-1, sendo etapa prévia para requisição do Certificado de Conclusão - Habite-se; sucede que a Lei Municipal nº 6.989/66 prevê a prova de quitação do ISS como condição para expedição do Habite-se.

Requereu, assim, a concessão de liminar, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de vincular a expedição do Certificado de Conclusão "Habite-se" ao prévio recolhimento do ISS, em relação à DTCO nº 2025.0003427-1, ainda que pendente a análise e eventual cobrança de ISS complementar. É caso de concessão da liminar.

O condicionamento da expedição do Habite-se ao pagamento de tributos tem sido considerado abusivo pela jurisprudência.

Isso porque o exame do pedido de Habite-se deve limitar-se aos aspectos de regularidade formal da construção ou obra, e não a aspectos extrínsecos, como a exigência de tributos pendentes. É certo que o condicionamento proposto pelo Fisco Municipal, como se verifica de superficial análise, configura sanção política, verdadeira coação indireta da atividade profissional por meio de medidas tributárias no fito de que o contribuinte recolha os tributos devidos.

A jurisprudência do C.

STF conflita com essa providência, reputando que tal coerção compromete o devido processo legal tributário, especialmente porque as Fazendas Públicas gozam de meios jurídicos próprios e favoráveis para cobrança administrativa e processual de seus direitos, inclusive, em determinados casos, até em sede penal.

Não se trata de desprezar o pagamento do tributo, condescendendo com inadimplemento reiterado, mas de colocar as esferas de direito novamente em seus limites.

As Fazendas Públicas credoras deverão satisfazer suas pretensões tributárias nas vias próprias, e o administrado poderá exercer sua atividade dentro dos limites da Lei.

A mesma tese foi adotada nas Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, a saber.

A Súmula 547 diz: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais; bem como nas Súmulas 70 e 323, que estabelecem, respectivamente: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo e É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos..

Ademais, o aguardo da decisão final no processo, sem afastamento dessa exigência, pode acarretar dano à impetrante lesão de difícil reparação.

Destarte, DEFIRO a liminar para afastar a exigência da quitação do ISS como condição para expedição do Certificado de Conclusão de Obra/Habite-se relativamente ao empreendimento objeto do Alvará de Execução de Edificação Nova, nº 11078-22-SP-ALV e eventuais apostilamentos, bem como DTCO nº 2025.0003427-1.

Cópia desta decisão servirá como ofício, providenciando a parte interessada a impressão e protocolo, comprovando-se nos autos. 2-) Notifique-se a autoridade impetrada do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, bem como cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito.

Após, ao Ministério Público.

Servirá a presente como mandado.

Int. - ADV: NELSON CALIXTO VALERA (OAB 324459/SP)
25/08/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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