18/09/2025 13:17

Subprocesso Cadastrado
18/09/2025 13:14

Subprocesso Cadastrado
16/09/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 661
28/08/2025 15:26

RESP - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:26

Recurso Especial
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 661
28/08/2025 15:26

RESP - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:26

Recurso Especial
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 15:26

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:26

Recurso Extraordinário
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 182
28/08/2025 15:26

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/08/2025 15:26

Recurso especial
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 339
28/08/2025 15:26

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 15:26

Recurso Extraordinário
28/08/2025 15:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 660
28/08/2025 15:26

RE - Despacho - Repercussão Inexistente - prejudicado
28/08/2025 15:25

Recurso Especial
27/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
20/08/2025 16:14

Recebidos os autos do MP
19/08/2025 06:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:08

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:08

Parecer - Prazo - 15 Dias
30/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/07/2025 19:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 19:00

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
30/07/2025 18:59

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
30/07/2025 18:59

Processamento de Recurso Especial Interposto
30/07/2025 18:59

Processamento de Recurso Especial Interposto
29/07/2025 17:46

Unificação Pai
23/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:33

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:14

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:13

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/07/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 18:13

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
04/07/2025 18:13

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
03/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 18:40

Julgado virtualmente
27/06/2025 18:40

Julgado virtualmente
27/06/2025 18:40

Julgado virtualmente
27/06/2025 18:40

Julgado virtualmente
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 18:57

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:22

Despacho de Intimação
15/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 15:12

Subprocesso Cadastrado
15/06/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 15:09

Subprocesso Cadastrado
15/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 15:05

Subprocesso Cadastrado
15/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 15:01

Subprocesso Cadastrado
02/06/2025 17:55

Prazo
02/06/2025 13:28

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
30/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:57

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 17:00

Acórdão registrado
19/05/2025 16:01

AcórdãoFinalizado
16/05/2025 17:31

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:30

Provimento em Parte
15/05/2025 10:30

Julgado
15/05/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:15

Despacho
12/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 18:05

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado
06/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/05/2025 15:58

Despacho
30/04/2025 18:00

Conclusos para decisão
25/04/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 18:58

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 10:00

Deliberado em Sessão - Adiado
08/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/03/2025 18:32

Despacho
05/03/2025 17:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:34

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:31

Prazo
02/03/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 20:13

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
27/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/02/2025 18:48

Despacho
24/02/2025 18:38

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:36

Conclusos para decisão
24/02/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 21:16

Inclusão em Pauta
22/10/2024 21:48

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
22/10/2024 21:17

Despacho À Mesa
19/10/2024 21:51

Conclusos para decisão
19/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:37

Conclusos para decisão
21/06/2024 16:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:32

Prazo
21/06/2024 00:00

Publicado em
20/06/2024 00:00

Publicado em
19/06/2024 15:29

Despacho
19/06/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/06/2024 21:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/06/2024 21:41

Despacho
24/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 00:00

Publicado em
08/05/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:05

Conclusos para decisão
03/05/2024 11:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/05/2024 11:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2024 19:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 18:58

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
25/04/2024 18:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
25/04/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 00:00

Publicado em
05/04/2024 12:15

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
05/04/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:00

Publicado em
03/04/2024 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2024 16:46

Despacho
03/04/2024 12:19

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:17

Prazo
03/04/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 20:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2024 16:10

Despacho
27/03/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 00:00

Publicado em
14/03/2024 00:00

Publicado em
13/03/2024 17:34

Expedição de Ofício.
12/03/2024 17:40

Conclusos para decisão
12/03/2024 17:37

Juntada de Ofício
12/03/2024 17:37

Juntada de Ofício
07/03/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/03/2024 09:07

Despacho
06/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:35

Conclusos para decisão
01/03/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 15:13

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
18/02/2024 19:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/02/2024 18:26

Despacho
15/01/2024 18:35

Conclusos para decisão
15/01/2024 18:28

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
01/12/2023 00:00

Publicado em
30/11/2023 18:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/11/2023 17:33

Despacho
27/11/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:17

Conclusos para decisão
29/08/2023 15:08

Conclusos para decisão
29/08/2023 14:36

Recebidos os autos do MP
29/08/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 00:00

Publicado em
15/08/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/08/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 16:34

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
11/08/2023 16:08

Informação
11/08/2023 09:05

Distribuído por competência exclusiva
04/08/2023 15:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
04/08/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:53

Documento Finalizado
31/07/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 11:47

Prazo
12/07/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 00:02

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 00:00

Publicado em
30/06/2023 11:09

Expedição de Certidão.
28/06/2023 18:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
28/06/2023 17:34

Despacho
28/06/2023 16:51

Conclusos para decisão
28/06/2023 16:49

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 00:00

Publicado em
23/06/2023 09:52

Prazo
23/06/2023 00:00

Publicado em
22/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
21/06/2023 12:04

Vista
21/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
20/06/2023 13:08

Processo Cadastrado
07/06/2023 15:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Agravada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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