07/09/2025 07:05

Expedição de Certidão.
06/09/2025 06:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:49

Ato ordinatório
27/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:52

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010354-97.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Guilherme de Paula Nogueira - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GUILHERME DE PAULA NOGUEIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para, diante da natureza remuneratória do abono salarial referente à Ação Civil Pública nº 1062538-74.2019.9.26.0053, CONDENAR a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo ao abono recebido pela parte autora em julho/2022, aplicando o regime de RRA quanto ao período de maio/16 até dezembro/21, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com observação dos valores mensais e da tabela progressiva mês a mês, por se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), com a restituição das diferenças entre o valor retido na fonte (pago a maior) e o calculado nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.

Consigno que o valor a ser restituído à parte autora deverá ser apurado em liquidação de sentença, podendo até mesmo ser apurado o direito à restituição integral, caso se constate que o valor do imposto, mês a mês, não ultrapassa o patamar mínimo para cobrança do imposto de renda conforme tabela progressiva vigente mês a mês.

O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C.

Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 262480/SP)
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:45

Conclusos para julgamento
18/07/2025 12:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
24/06/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/06/2025 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
18/06/2025 09:52

Expedição de Mandado.
13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 16:24

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/06/2025 16:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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