01/09/2025 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008758-14.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ramaga Cosméticos Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Posto isso, julgo procedente o pedido para: 1) declarar a nulidade das operações de antecipação de recebíveis e das aplicações financeiras mencionadas na inicial; e 2) condenar o réu a restituir o montante do prejuízo efetivamente suportado pela autora em razão das mencionadas operações, monetariamente corrigido e acrescido de juros de mora de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c o art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do respectivo desembolso, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

Fica o réu advertido de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data em que esta sentença se tornar exequível, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Pric. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), ORLANDO ENRIQUEZ ALVES GOMES (OAB 440922/SP), ANDERSON APARECIDO DA SILVA (OAB 432018/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:27

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 10:50

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 08:53

Expedição de Carta.
11/03/2025 08:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/03/2025 10:26

Conclusos para decisão
05/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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