12/09/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-79.2024.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Dóris Salvador de Oliveira - Yuri Moresco de Oliveira -

Vistos.

Trata-se de ação de inventário ajuizada por Dóris Salvador de Oliveira em virtude do falecimento de Jorge Luiz Antunes de Oliveira.

Em suma, alegou que é filha do de cujus e seu genitor faleceu no dia 04/04/2024 no Hospital Universitário de Santa Maria-RS.

Ainda, afirmou que o genitor era divorciado e deixou dois herdeiros: Dóris e Yuri.

A decisão às fls. 26/27 deferiu o recolhimento das custas antes da homologação da partilha e nomeou Dóris como inventariante.

O herdeiro Yuri compareceu aos autos às fls. 60/62 e apontou a incompetência deste juízo, bem como a impossibilidade de convalidação do ato decisório de nomeação da inventariante Dóris em virtude da incompetência do juízo.

A inventariante se manifestou às fls. 71/76 e nesta afirmou que o de cujus residia em Ubatuba-SP, apenas realizou tratamento médico em Santa Maria-RS, pugnando pela rejeição dos fundamentos apresentados por Yuri.

Manifestação da Fazenda Pública às fls. 439/440.

Diligências requeridas pela inventariante às fls. 446/454. É o relatório.

Decido. 1.

Preliminarmente, quanto à incompetência territorial apontada, razão não assiste ao herdeiro.

Como é cediço, o inventário deve ser processado e julgado no foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do art. 1785 do Código Civil e caput do art. 48 do Código de Processo Civil.

Conforme consta em documentos pessoais do de cujus (fls. 08 e 55) e até mesmo no prontuário médico de internação (fl. 78), o falecido declarou residir na Rua Robillard Marigny, Itaguá, Ubatuba-SP.

Em que pese exista eventual apartamento de sua propriedade em Santa Maria-RS, nem mesmo quando internado indicou o endereço deste.

O herdeiro Yuri, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer outro documento que comprove o alegado além da certidão de óbito, a qual não é declarada pelo próprio de cujus (fl. 60).

Assim, restando provado nos autos que o inventariando residiu em Ubatuba-SP, estabelecendo ali seu domicílio, o juízo desta comarca é o competente para a ação de inventário, motivo pelo qual rejeito a exceção apresentada às fls. 60/62, restando prejudicado o pleito de revogação de nomeação da inventariante. 2.

Quanto aos requerimentos postulados às fls. 446/454, passo a expor.

O Código de Processo Civil, em seu art. 618, inciso II, estabelece que incumbe ao inventariante "administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem".

Para que a inventariante possa cumprir com este múnus público, é imprescindível que tenha acesso a todos os bens que compõem o acervo hereditário.

Desta feita, existindo o processo de tutela cautelar antecedente sob o nº 5024260-76.2024.8.21.0027/RS (fls. 461/463), que destacou os indícios de transferência ilegal do patrimônio do espólio ao terceiro Danilo Oliveira da Silva, expeça-se mandado de diligência a ser cumprido por Oficial de Justiça, com a presença da inventariante, no imóvel de matrícula nº 41.115, localizado na Rua Robillardy de Marigny, nº 511, apartamento 317, Edifício Itaguá, Ubatuba/SP, com a finalidade exclusiva de proceder à arrecadação dos bens particulares do falecido Jorge, a fim de que sejam devidamente relacionados e permaneçam sob a guarda da Inventariante até a realização da partilha.

A presente decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício de intimação. 3.

Ainda, promova-se pesquisa de ativos financeiros pertencentes ao de cujus Jorge Luiz Antunes de Oliveira (certidão de óbito de fls. 05), via SISBAJUD, transferindo-se os valores encontrados para conta judicial remunerada. 4.

Por fim, a expedição de alvará judicial, em sede de inventário, é medida excepcional, apenas se justifica quando há urgência e o ato não implique em prejuízo para a Fazenda Pública, para o espólio ou para os herdeiros, buscando a celeridade e a efetividade da administração da herança.

Assim, ficam os demais herdeiros intimados, via DJE, a manifestar-se sobre o requerimento de alvará para venda do motor de bote Mercury 5.0 e do bote Zefir de fls. 446/454.

Prazo: 15 dias.

Intime-se. - ADV: JOSÉ EDER OLIVEIRA DE PAULA (OAB 84890/PR), LUIZ EDUARDO VACÇÃO DA SILVA CARVALHO (OAB 42562/PR)
20/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
18/05/2025 05:53

Suspensão do Prazo
09/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 21:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 05:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:13

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:21

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 19:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/08/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 18:36

Expedição de Carta.
05/04/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 19:17

Recebida a Petição Inicial
03/04/2024 16:44

Conclusos para decisão
13/03/2024 20:13

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 10:06

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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