TJSP - 1085228-87.2025.8.26.0053

Processo 1085228-87.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reserva de Vagas - Carlos Victor Faria Sabino Ribeiro Alfena -

Vistos.

I- À vista da declaração de pobreza e documentos coligidos às fls. 12/15, inexistindo nos autos elementos que os contrariem, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual, conforme art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Anote-se.

II- Trata-se de tutela provisória c.c. tutela de evidência com pedido liminar e produção de prova pericial, por meio da qual a parte autora alega que se inscreveu para o concurso público para Soldado PM de 2ª classe, regido pelo Edital nº DP-3/321/243, tendo sido reprovada no exame de avaliação psicológica.

Requereu a concessão da tutela de urgência para determinar a juntada aos autos dos instrumentos utilizados na avaliação e para a sua recondução ao concurso ou para reserva de vaga.

Aprecio o pedido de tutela antecipada, o que faço para indeferi-lo.

O motivo pelo qual não se divulga, no Diário Oficial, as razões da reprovação do candidato na fase de investigação social/avaliação psicológica é a proteção à sua intimidade.

Não havendo pedido do candidato, protocolado junto à Administração para ter acesso a essas razões, não há como atribuir ao Poder Público falha, mas apenas à inércia do próprio candidato.

Não sendo narradas, por conta dessa inércia, as razões da desclassificação, faltam elementos mínimos de cognição.

Digno de nota, ainda, que a parte autora tomou prévio conhecimento do edital, quando poderia ter impugnado qualquer das suas disposições, mas não há notícia de que o tenha feito, de modo que deve obediência ao prescrito, uma vez que ele representa a lei do concurso.

Nesse sentido: (...)ao impetrante não é dado impugnar regras aplicadas a todos os candidatos meramente segundo o que desta aplicação lhe resultar, pois, segundo estatui o brocardo jurídico: 'o edital é a lei doconcurso'.

Desta forma, estabelece-se um vínculo entre a Administração e os candidatos, igualmente ao descrito na Lei de Licitações Públicas, já que o escopo principal do certame é propiciar a toda coletividade igualdade de condições no ingresso ao serviço público.

Pactuam-se, assim, normas preexistentes entre os dois sujeitos da relação editalícia.

De um lado, a Administração.

De outro, os candidatos.

Com isso, é defeso a qualquer candidato vindicar direito alusivo à quebra das condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. (EDcl no AgRg no REsp. 657.488/DF; 5ª Turma do STJ; Rel.

Min.

Gilson Dipp; J. 19/04/2005; DJU 16/05/2005)- grifei III- Deixo de designar audiência de conciliação, dada a indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta.

IV Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a parte ré, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do CPC, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001).

Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais..

A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.

V- Apresentadas as contestações pela parte requerida, intime-se a parte autora para réplica.

VI- Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

São Paulo, . - ADV: EVERTON LUIZ BRITO COELHO SILVA (OAB 432321/SP)