01/09/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506227-36.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 773,90, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: LUCAS MIRANDA DA SILVA (OAB 266954/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:02

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Embargos infringentes
08/05/2025 02:13

Suspensão do Prazo
28/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:56

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/03/2025 12:12

Conclusos para julgamento
19/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 20:40

Expedição de Certidão.
20/09/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
22/05/2024 12:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2023 11:54

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/11/2023 04:47

Suspensão do Prazo
28/10/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2023 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 17:36

Expedição de Carta.
16/10/2023 17:36

Expedição de Carta.
11/10/2023 13:09

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2023 11:49

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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