10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027665-18.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maria Aparecida da Cunha - 1.3.

Assim,INDEFIROo pedido de tutela de urgência pela ausência dos requisitos legais. 2.

No mais, tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº 12.153/09, fica dispensada em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei 9.099/95, com aplicação subsidiária, nos termos do art. 27 da Lei do Juizado Especial da Fazenda. 3.

Fica dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura (DJE de 21/02/2011). 4.

Cite-se a(o) ré(u) para ofertar contestação, para o que fica concedido o prazo de 30 dias (art. 7º, da Lei nº 12.153/09). 5.

Como não há fase de especificação de provas em sede de Juizados Especiais, as partes devem especificar as provas que desejam produzir juntamente com a contestação e réplica, inclusive qualificando as testemunhas, bem como justificando a pertinência das provas postuladas, sob pena de preclusão da prova.

Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)
08/09/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:04

Expedição de Mandado.
08/09/2025 18:04

Expedição de Mandado.
08/09/2025 17:09

Expedição de Carta.
08/09/2025 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
08/09/2025 15:30

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001648-49.2025.8.26.0008

Adriano Marcos Rondello

Banco Master S/A

Advogado: Henrique Cesar de Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0009970-47.2025.8.26.0002

Tokio Marine Seguradora S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1008260-79.2016.8.26.0037

Conexao Curso Pre Vestibular Eireli - Ep...

Yuri Doto Argente

Advogado: Murilo Blentan Tucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2016 17:02

Exibir Processo

Processo nº 1501561-15.2018.8.26.0564

Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do ...

Robert Tumson

Advogado: Juliana Linares Justiniano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2018 19:54

Exibir Processo

Processo nº 1094950-41.2024.8.26.0002

Joao Carlos Guedes da Silva

Diana Paula de Oliveira

Advogado: Raul Virgilio Pereira Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 12:34

Exibir Processo