15/09/2025 14:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1068230-77.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - William Costa Ribeiro - Banco Santander (Brasil) S/A - Posto isso, julgo procedente o pedido para condenar o réu: 1) a restituir ao autor as quantias indevidamente debitadas de sua conta, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês (cf. art. 406 do CC c.c o art. 161, § 1º, do CTN) a partir da data do respectivo desembolso, até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, aplicando-se as suas disposições a partir de 30.08.2024; e 2) a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5.000,00, monetariamente corrigida, a partir dessa data, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e acrescido dos juros de mora, a partir da citação, pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic - art. 406, § 1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 3.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC).

Fica o réu advertido de que, não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias a partir da data em que esta sentença se tornar exequível, o montante do débito será acrescido da multa de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Pric. - ADV: ELENY FOISER DE LIZA (OAB 454574/SP), LARA MATOS ZOLIN (OAB 394895/SP)
27/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:39

Julgada Procedente a Ação
14/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:23

Suspensão do Prazo
14/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 22:44

Expedição de Certidão.
08/01/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:36

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/12/2024 12:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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