TJSP - 4002321-42.2025.8.26.0008
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Tatuape
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:42
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002321-42.2025.8.26.0008/SP EXEQUENTE: FLAVIA GAMBA LENHAVERDIADVOGADO(A): LEONARDO SILVA LIGER (OAB SP379184) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Considerando que a relação jurídica entre as partes não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que se trata de ação de Execução de Título Extrajudicial e que o domicílio do(a) réu/ré é na região do Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos - SP, é aplicável o artigo 4º, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo este juízo territorialmente incompetente para o processo e julgamento da ação. É certo que o artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95 determina a extinção do processo, caso seja reconhecida a incompetência territorial.
Todavia, em atenção ao princípio da economia processual, determino a remessa dos autos ao Juízo competente, nos termos do Ofício Circular SJE-025/DEMA 1.2 PROT.
G. 235.527-99, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Assim sendo, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Guarulhos, com as nossas homenagens. Int.
São Paulo, 28 de agosto de 2025 -
28/08/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2025 15:03
Terminativa - Declarada incompetência
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28/08/2025 09:11
Conclusos para decisão
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14/08/2025 12:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/08/2025 12:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FLAVIA GAMBA LENHAVERDI. Justiça gratuita: Requerida.
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14/08/2025 12:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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