01/09/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4005337-35.2025.8.26.0224/SP AUTOR: MILLENA MASO FRANHAN (Pais)ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS MATIAS (OAB SP467039)AUTOR: MARCELO MASO DE CASTRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEONARDO MARTINS MATIAS (OAB SP467039) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ref. evento 8: exclua-se a atuação do Ministério Público. 2.

No nais, o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 3.

No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 4.

Para apreciação do requerimento de justiça gratuita, portanto, o(a,s) interessado(a,s) deverá(ão), em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: Tratando-se de pessoa física:a) três últimos comprovantes de rendimentos;b) cópia da carteira do trabalho, notadamente em relação às páginas que constam a qualificação e a anotação do último ou do atual contrato de trabalho;c) extratos bancários das contas de titularidade da parte, bem como de eventual cônjuge, dos últimos três meses;d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e) relatório do Banco Central do Brasil - obtido no link Registrato, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses;f) cópias completas das declarações de bens apresentadas à Receita Federal em relação ao exercício atual e ao anterior.Caso a parte seja isenta quanto à entrega da declaração de imposto de renda, deverá juntar aos autos comprovante de que sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal - obtido no link Consulta de Restituições - e comprovante de regularidade do seu CPF - obtido no link Consulta de Situação Cadastral do CPF. 5.

Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 6.

No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 7.

Int.
28/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/08/2025 15:41

Juntada de Petição
19/08/2025 19:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO MASO DE CASTRO. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MILLENA MASO FRANHAN. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1035749-79.2023.8.26.0576

Allianz Seguros S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Elton Carlos Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 2050011-16.1979.8.26.0590

Eduardo Correa

Mamede Luiz da Silva

Advogado: Jose Marcos Mendes Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/1979 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1007989-75.2016.8.26.0100

Oasis Empreendimentos e Participacoes Lt...

Gep Industria e Comercio LTDA

Advogado: Laura Mendes Bumachar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/01/2016 00:20

Exibir Processo

Processo nº 1501139-22.2024.8.26.0599

John Anderson Goncalves Cardoso

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Paula da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 1501139-22.2024.8.26.0599

John Anderson Goncalves Cardoso

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Ana Paula da Silva

Tribunal Superior - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 14:00

Exibir Processo