TJSP - 1024376-30.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Alberto de SA Duarte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 10:22
Prazo
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09/09/2025 10:18
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024376-30.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Raposo de Melo (Justiça Gratuita) - Apelado: New Golden Automóveis Ltda. - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
VÍCIO OCULTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
CONTRATO COLIGADO. - VÍCIOS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL DE VEÍCULO USADO COM ELEVADA QUILOMETRAGEM E IDADE AVANÇADA NÃO CONFIGURAM VÍCIO OCULTO NOS TERMOS DOS ARTS. 18 E 26 DO CDC, SOBRETUDO QUANDO O COMPRADOR DECLARA EXPRESSAMENTE TER VISTORIADO E APROVADO O BEM. - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR LIMITA-SE AOS VÍCIOS EFETIVAMENTE OCULTOS E IMPEDITIVOS DO USO NORMAL DO PRODUTO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE SETE MESES APÓS A COMPRA E DA REALIZAÇÃO DE REPAROS EM GARANTIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR E A PROVA REQUERIDA É CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. - A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, ENQUANTO A TARIFA DE AVALIAÇÃO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO, É ABUSIVA E DEVE SER RESTITUÍDA. - INEXISTEM ELEMENTOS NOS AUTOS QUE CARACTERIZEM VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR OU AFLIÇÃO EMOCIONAL DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VI, E 14 DO CDC E DO ART. 927 DO CC. - A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO FUNDAMENTA-SE EM PROVA DOCUMENTAL E VISA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, IMPONDO AO AUTOR A RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À DÍVIDA QUITADA PELA RÉ RELATIVA AO VEÍCULO DADO NA TROCA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gessica Araujo Farias (OAB: 457167/SP) - Kaylinne Maria Araujo de Andrade (OAB: 348348/SP) - Ronaldo Donizeti Martins (OAB: 211864/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - 5º andar -
04/09/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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04/09/2025 13:06
Acórdão registrado
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04/09/2025 11:04
Julgado virtualmente
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02/09/2025 15:57
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 09:13
Conclusos para decisão
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11/08/2025 16:46
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2025 16:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/08/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 15:31
Conclusos para decisão
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11/03/2025 14:11
Distribuído por sorteio
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07/03/2025 17:46
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/03/2025 11:54
Processo Cadastrado
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06/03/2025 15:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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