29/08/2025 20:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004752-24.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - E.

Ferrarezi Carnes Ltda - Stone Instuição de Pagamento S/A - - ALFA SEGURADORA S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 25.600,44 (vinte e cinco mil, seiscentos reais e quarenta e quatro centavos).

O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (data do bloqueio judicial) e acrescido de juros de mora a partir da citação nesta demanda, por se tratar de responsabilidade contratual.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RENATO JOSÉ DAS NEVES CORTEZ (OAB 215491/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:30

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 11:31

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:16

Suspensão do Prazo
04/04/2025 23:29

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 06:49

Juntada de Certidão
10/03/2025 13:56

Expedição de Carta.
10/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
11/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 09:56

Conclusos para julgamento
17/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:03

Conclusos para julgamento
24/09/2024 06:06

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 22:52

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2024 06:41

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:43

Expedição de Carta.
05/07/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:46

Recebida a Petição Inicial
03/07/2024 11:50

Conclusos para despacho
03/07/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 12:06

Determinada a emenda à inicial
26/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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