TJSP - 1500721-68.2023.8.26.0551
1ª instância - Criminal de Araras
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500721-68.2023.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ADRIANO GERMANO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, resolvendo o mérito, para CONDENAR o réu ADRIANO GERMANO, qualificado nos autos, com fulcro no art. 387 do CPP, pela prática do crime previsto no artigo 311, §3º, do Código Penal, a 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos acima delineados.
Defiro o recurso em liberdade.
Custas pelo réu, ressalvada a gratuidade de justiça, que ora lhe defiro.
Arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão.
Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
P.I.C. - ADV: ERNANI CASSIANO JUNIOR (OAB 215006/SP) -
28/08/2025 15:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:31
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
28/08/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
27/08/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 11:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/08/2025 11:47
Juntada de Mandado
-
29/07/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2025 16:52
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 16:59
Expedição de Ofício.
-
24/07/2025 16:43
Expedição de Mandado.
-
24/07/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os autos para o Cartório Distribuidor local para Cancelamento da Distribuição) para destino
-
24/07/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 15:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 04:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 23:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/05/2025 14:53
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
-
28/05/2025 14:46
Conclusos para despacho
-
14/01/2025 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 11:42
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 11:54
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 10:03
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 14:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 16:16
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
11/09/2024 00:29
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 13:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2024 13:15
Expedição de Outros documentos.
-
22/08/2024 13:57
Juntada de Ofício
-
22/08/2024 13:56
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 13:54
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2024 13:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2024 13:54
Juntada de Mandado
-
01/08/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2024 17:26
Expedição de Ofício.
-
25/07/2024 17:18
Expedição de Mandado.
-
25/07/2024 15:05
Expedição de Certidão.
-
09/05/2024 17:00
Recebida a denúncia
-
08/05/2024 16:59
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 16:58
Evoluída a classe de 280 para 283
-
08/05/2024 15:15
Juntada de Petição de Denúncia
-
06/05/2024 14:49
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/05/2024 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2024 02:33
Suspensão do Prazo
-
17/01/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/01/2024 13:51
Expedição de Certidão.
-
09/01/2024 13:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/12/2023 08:43
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 15:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2023 15:25
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 12:32
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/12/2023 12:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
04/12/2023 12:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/12/2023 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
04/12/2023 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/12/2023 09:14
Expedição de Certidão.
-
04/12/2023 08:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 13:06
Juntada de Ofício
-
03/12/2023 11:41
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 11:40
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 11:11
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 10:54
Expedição de Alvará.
-
03/12/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 10:40
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
03/12/2023 09:43
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 09:12
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 09:12
Juntada de Certidão
-
03/12/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 09:10
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 09:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
03/12/2023 09:08
Expedição de Certidão.
-
03/12/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 09:06
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 09:01
Mudança de Magistrado
-
03/12/2023 08:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
03/12/2023 00:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2023
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0035271-30.2024.8.26.0002
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Pizzaria e Restaurante Campo Belo Eireli...
Advogado: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/07/2023 11:20
Processo nº 0000353-29.2019.8.26.0534
Em Segredo de Justica
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Eduardo Arthur Gomes de Sousa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/06/2019 15:25
Processo nº 1000177-47.2018.8.26.0185
Municipio Estrela D Oeste
Tim Celular S A
Advogado: Rosane Aparecida Dal Santo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/01/2018 11:09
Processo nº 1007976-51.2025.8.26.0071
Companhia de Arrendamento Mercantil Rci ...
Osvaldo Pereira dos Santos
Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2025 15:35
Processo nº 1008270-22.2025.8.26.0292
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Carlos Eduardo de Oliveira
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/08/2025 14:50