26/06/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
06/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 15:27

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 10:54

Expedição de Mandado.
29/05/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 14:01

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/02/2024 13:02

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/02/2024 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 11:35

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/11/2023 11:35

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Claret Soares (OAB 134238/SP), Rafael Felipe da Silva Pereira (OAB 316550/SP), Karla Rafaela Diniz Santos (OAB 399801/SP) Processo 0002325-43.2015.8.26.0156 - Usucapião - Reqte: Paulo Tokio Kioshima, Yurika Kioshima - Vistos, Conheço dos embargos, pois tempestivos Contudo, nego-lhes provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material.

A obscuridade decorre da falta de clareza, da dificuldade de entendimento de algo.

Caracteriza-se, segundo Humberto Theodoro Jr. pela impossibilidade de apreensão total de seu conteúdo, em razão de um defeito na fórmula empregada pelo juiz para a veiculação de seu raciocínio no deslinde das questões que lhe são submetidas.

Já a omissão ocorre quando o Juízo deixa de se manifestar a respeito de matéria sobre a qual deveria, constituindo verdadeiro obstáculo ao direito constitucional de acesso a um processo justo e dialético, na medida em que obstaculiza a prerrogativa que o cidadão possui de uma resposta estatal suficiente e adequada.

Para fins de embargos de declaração, a contradição é resultado da ausência de harmonia e congruência entre os argumentos e a conclusão da decisão, fazendo com que as proposições do decisium sejam inconciliáveis.

Ou seja, a contradição interna, e não com teses jurídicas, provas dos autos ou dispositivos legais.

Por fim, o erro material se revela na manifesta discrepância entre aquilo que o julgador queria dizer e o que efetivamente foi exteriorizado, defeito mínimo de expressão, mas que não influi no resultado da decisão.

O embargante insurge-se contra a justiça da decisão, no caso, exclusivamente, sobre pretendida condenação no pagamento de honorários advocatícios, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva competência da Egrégia Superior Instância para a revisão da decisão, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios não existem no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.
28/08/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2023 15:23

Recebidos os autos da Conclusão
05/06/2023 15:54

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 17:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 21:48

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 13:58

Recebidos os autos da Conclusão
16/01/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2023 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
02/09/2022 14:48

Conclusos para decisão
02/06/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 10:22

Recebidos os autos da Conclusão
18/05/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 15:02

Conclusos para julgamento
27/01/2022 14:35

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2022 13:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/01/2022 22:14

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2021 17:29

Recebidos os autos da Conclusão
08/10/2021 17:28

Conclusos para decisão
19/08/2021 15:08

Expedição de Certidão.
07/07/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 14:36

Proferido Despacho
01/03/2021 16:07

Juntada de Outros documentos
26/02/2021 13:17

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 15:22

Julgada Procedente a Ação
14/12/2020 14:44

Recebidos os autos da Conclusão
29/07/2020 13:47

Conclusos para julgamento
24/04/2020 16:34

Recebidos os autos da Conclusão
24/04/2020 15:34

Proferido Despacho
16/03/2020 14:56

Conclusos para julgamento
07/02/2020 18:40

Expedição de Certidão.
13/01/2020 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2020 11:31

Recebidos os autos do Advogado
08/01/2020 14:40

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
10/12/2019 14:26

Expedição de Certidão.
09/12/2019 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 11:19

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 14:37

Decisão
01/10/2019 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2019 16:05

Recebidos os autos do Advogado
29/08/2019 15:09

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
28/08/2019 11:41

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2019 09:19

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2019 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 10:39

Decisão de Saneamento do Processo
31/05/2019 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2019 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2019 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2019 16:30

Expedição de Certidão.
07/02/2019 10:42

Proferido Despacho
07/01/2019 00:00

Expedição de Certidão.
23/10/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2018 11:23

Recebida a Petição Inicial
16/10/2018 09:04

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2018 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 13:12

Recebidos os autos do Advogado
09/10/2018 13:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
04/10/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2018 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2018 00:00

Expedição de Certidão.
24/09/2018 00:00

Expedição de Certidão.
07/08/2018 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 15:22

Expedição de Certidão.
02/08/2018 15:22

Expedição de Certidão.
02/08/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2018 13:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2018 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2018 09:55

Juntada de Ofício
19/07/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2018 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/07/2018 09:21

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2018 10:55

Expedição de Carta.
03/07/2018 10:55

Expedição de Carta.
03/07/2018 10:55

Expedição de Carta.
03/07/2018 10:55

Expedição de Mandado.
03/07/2018 10:55

Expedição de Mandado.
03/07/2018 10:54

Expedição de Mandado.
02/07/2018 18:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2018 14:42

Proferido Despacho
07/06/2018 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 15:21

Recebidos os autos do Advogado
23/04/2018 14:10

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
18/04/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2018 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2018 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2018 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2018 11:59

Recebidos os autos do Advogado
21/03/2018 13:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/03/2018 09:45

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2018 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2018 12:52

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 16:30

Juntada de Mandado
20/02/2018 16:29

Juntada de Mandado
05/02/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2018 14:39

Juntada de Mandado
19/01/2018 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2018 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 09:46

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2017 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2017 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2017 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2017 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 10:11

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2017 14:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/04/2017 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 10:38

Expedição de Ofício.
10/03/2017 10:38

Expedição de Ofício.
16/11/2016 11:43

Proferido Despacho
26/10/2016 13:31

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2016 10:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/09/2016 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2016 13:47

Recebidos os autos do Advogado
08/09/2016 15:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
05/09/2016 10:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2016 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2016 15:16

Juntada de Ofício
25/08/2016 15:14

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
12/07/2016 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
27/06/2016 10:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2016 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2016 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2016 14:01

Recebidos os autos do Advogado
26/04/2016 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2016 14:30

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2016 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2016 14:13

Ato ordinatório
15/04/2016 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2016 17:12

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
07/03/2016 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
19/02/2016 09:57

Proferido Despacho
11/02/2016 14:51

Expedição de Certidão.
12/11/2015 11:25

Recebidos os autos do Advogado
03/11/2015 14:19

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/10/2015 12:38

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2015 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015 10:30

Proferido Despacho
03/09/2015 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2015 10:01

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2015 14:04

Proferido Despacho
11/08/2015 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2015 10:58

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2015 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/07/2015 11:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2015 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2015 10:16

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2015 11:51

Juntada de Ofício
17/06/2015 17:25

Recebidos os autos do Registro de Imóveis
06/05/2015 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino
04/05/2015 10:46

Proferido Despacho
23/04/2015 15:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2015 10:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2015 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2015 15:54

Proferido Despacho
07/04/2015 15:54

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/03/2015 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/03/2015 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Sentença (Digitalizada) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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