11/09/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010628-57.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Louzinete Alves Mari - Radauto Auto Mecânica - Ante o exposto: a) ACOLHO a prejudicial de mérito e, com fundamento no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais, em razão da decadência. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341/CE), JEAN CARLOS DE SOUSA (OAB 224769/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:29

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 09:21

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento
22/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:42

Ato ordinatório
03/04/2025 10:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 10:10

Juntada de Mandado
21/03/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
25/01/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 10:41

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:38

Ato ordinatório
04/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 12:33

Desentranhado o documento
14/11/2024 04:38

Juntada de Certidão
13/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:29

Expedição de Carta.
13/11/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:02

Recebida a Petição Inicial
11/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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