15/09/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1066117-86.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Socorro Pereira Rissi - Eguiberto Rissi - - ANDREIA RISSI - Cuida-se de arrolamento dos bens deixados por Oracy Rissi. Às fls. 204/213, comparecendo espontaneamente aos autos, o herdeiro Eguiberto Rissi impugnou as primeiras declarações apresentadas pela inventariante.

Em breve síntese, sustenta que: a) a validade do testamento deixado pelo de cujus está sendo discutida em ação própria (autos nº 1024614-48.2020.8.26.0100), motivo pelo qual requer a suspensão do presente feito; b) a inventariante não comprovou suficientemente a aquisição de parte do imóvel pertencente ao espólio, inexistindo escritura definitiva da suposta compra e venda; c) são indevidos os alugueres pretendidos pela viúva em razão de o herdeiro residir no imóvel do espólio.

Requer a expedição de ofício às instituições financeiras de modo a investigar o alegado pagamento de R$ 100.000,00 supostamente realizado pela viúva ao falecido.

A inventariante manifestou-se quanto ao teor da impugnação às fls. 225/233. É o breve relatório.

Passo a decidir.

De partida, importante asseverar que, nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão do patrimônio aos herdeiros se dá no exato momento do falecimento (princípio da saisine), de modo que o presente inventário não é a via adequada para discussões acerca da disposição de bens que precede a data do falecimento.

Neste contexto, a discussão instaurada pelo herdeiro impugnante acerca da validade do contrato de compra e venda celebrado entre a viúva e o inventariado ainda em vida (fls. 25/27) deve ser remetida às vias ordinárias, porquanto não se trata de matéria afeta ao presente feito.

Noutro giro, havendo controvérisa acerca da posse do bem imóvel exercida pelo herdeiro, se a título de comodato ou locação, eventual requerimento de arbitramento de alugueres deverá ser remetido às vias ordinárias, nos termos do artigo 612, do Código de Processo Civil, diante da necessidade de dilação probatória e incompatibilidade com o rito do arrolamento.

Por fim, considerando que a litigiosidade entre os herdeiros recai sobre o único bem a ser partilhado nestes autos, é de rigor o reconhecimento da prejudicialidade externa, motivo pelo qual determino a suspensão do presente feito, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, até que sejam dirimidas as controvérsias. - ADV: WALID MOHAMAD SALHA (OAB 356587/SP), ENDERSON FERREIRA GOMES PAIXÃO (OAB 442595/SP), RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP), SANDRA MARIA CAMARGO DE AQUINO (OAB 176994/SP)
26/08/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
07/11/2024 15:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 20:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 15:21

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 20:29

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:41

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 20:22

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 03:27

Suspensão do Prazo
22/04/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 13:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2024 13:41

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/02/2024 15:15

Remetidos os Autos à Análise de Cartório
30/01/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 22:14

Suspensão do Prazo
01/12/2023 21:14

Suspensão do Prazo
17/11/2023 12:36

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:19

Conclusos para despacho
11/11/2023 21:28

Suspensão do Prazo
28/09/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 04:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 12:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 11:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 07:48

Expedição de Mandado.
31/07/2023 09:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 11:58

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:53

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 15:09

Conclusos para despacho
09/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 07:13

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2023 09:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 22:29

Suspensão do Prazo
14/12/2022 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 22:35

Suspensão do Prazo
05/12/2022 10:14

Autos no Prazo
25/11/2022 21:43

Suspensão do Prazo
03/11/2022 10:54

Expedição de Mandado.
26/10/2022 10:24

Expedição de Mandado.
17/10/2022 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 19:35

Conclusos para despacho
04/10/2022 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 10:43

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 20:37

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 20:36

Juntada de Outros documentos
11/08/2022 11:34

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:11

Conclusos para despacho
26/07/2022 14:38

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 10:31

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2022 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 11:13

Expedição de Mandado.
22/03/2022 11:36

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 11:22

Proferido Despacho
18/03/2022 16:20

Conclusos para despacho
10/03/2022 14:23

Conclusos para despacho
10/02/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 11:08

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 17:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2022 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2021 14:11

Expedição de Mandado.
13/12/2021 07:27

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 10:48

Proferido Despacho
09/12/2021 19:15

Conclusos para despacho
25/11/2021 17:35

Conclusos para despacho
05/11/2021 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2021 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2021 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2021 19:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2021 17:37

Expedição de Mandado.
13/09/2021 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 11:42

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2021 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 09:35

Proferido Despacho
19/07/2021 13:24

Conclusos para despacho
16/07/2021 12:49

Conclusos para despacho
17/06/2021 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2021 00:11

Suspensão do Prazo
09/04/2021 23:37

Suspensão do Prazo
06/04/2021 21:13

Suspensão do Prazo
29/03/2021 10:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 19:07

Conclusos para despacho
24/03/2021 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 18:24

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2021 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:21

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:15

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:14

Juntada de Outros documentos
15/03/2021 16:08

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 11:02

Proferido Despacho
03/02/2021 16:32

Conclusos para despacho
03/02/2021 15:06

Conclusos para despacho
12/11/2020 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2020 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2020 20:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2020 21:34

Suspensão do Prazo
09/06/2020 11:35

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2020 15:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 13:29

Conclusos para despacho
24/03/2020 22:16

Suspensão do Prazo
22/03/2020 01:41

Suspensão do Prazo
19/03/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2020 21:29

Suspensão do Prazo
22/01/2020 23:05

Suspensão do Prazo
27/11/2019 11:17

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2019 16:59

Decisão
25/11/2019 13:43

Conclusos para decisão
22/11/2019 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2019 12:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2019 12:10

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2019 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/11/2019 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/11/2019 12:03

Expedição de Certidão.
19/11/2019 11:22

Decisão
19/11/2019 11:20

Conclusos para decisão
18/11/2019 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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