28/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000610-50.2025.8.26.0435 (processo principal 1000858-09.2019.8.26.0435) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Jaqueline Aparecida Vezani -

Vistos. 1) Por ora, intime-se o executado para satisfazer a obrigação de fazer consistente em: a) proceder e comprovar nos autos o recálculo da base das horas extras da exequente, na forma reconhecida nos autos; b) trazer aos autos os documentos solicitados pela exequente no item "3" de fls. 5, sob pena de cominação do crime de desobediência, nos termos do artigo 524, §§ 3° e 4°, do CPC.

Para tanto, fixo o prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 10.000,00 (dez mil reais), a qual poderá ser revista se atingido o referido limite, na hipótese do item "a" supra, e de reputar-se corretos os cálculos que vierem a ser apresentados pela exequente com base nos dados que ela dispõe, nos termos do artigo 524, § 5°, do CPC, para a hipótese do item "b" supra. 2) Atendido, dê-se vista a exequente para a apresentação da sua memória de cálculo, o que deverá providenciar no prazo de trinta dias.

Após, tornem conclusos para deliberação. 3) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como MANDADO.

Cumpra-se na forma da lei.

Int. - ADV: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (OAB 269387/SP), JOÃO VITOR BARBOSA (OAB 247719/SP)
27/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:29

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 11:11

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010145-04.2025.8.26.0564

Localiza Fleet S A

Whitley Hallsey da Silva Sousa

Advogado: Igor Maciel Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2022 23:36

Exibir Processo

Processo nº 1001271-18.2022.8.26.0176

Rafael Silva Veras

Maria Aparecida Cardoso do Amaral

Advogado: Evan Valeriano de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2022 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0007658-61.2025.8.26.0564

Silvana Maria Lavoratto de Almeida

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcela Santos do Bonfim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2022 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1001737-07.2017.8.26.0493

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2017 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1000426-29.2025.8.26.0354

Orion Nutricao Animal LTDA

J&Amp;P Transaction Importacao, Exportacao E...

Advogado: Otto Willy Gubel Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 20:01

Exibir Processo