15/09/2025 03:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:00

Incidente Processual Instaurado
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1057745-19.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - MARCIO DIAS DE OLIVEIRA -

Vistos. 1.

Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e concordado expressamente com a conta da parte autora, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.

O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).

Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.

Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação.

Desde abril de 2025, em princípio, as Fazendas realizam o pagamento direto, em observância ao Provimento CSM 2.753/2004, art. 3º, § 2º.

Deste modo, é necessário que o credor informe a conta para o pagamento direto.

O credor deverá ser extremamente zeloso na indicação de banco, agência e conta para pagamento direto, para garantir a agilidade no recebimento do crédito. 4.

Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.

Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.

Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.

Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.

Intime-se. - ADV: VICTÓRIA ASSAD AYOUB (OAB 483137/SP)
04/09/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:13

Homologado o Cálculo
03/09/2025 14:07

Conclusos para decisão
10/08/2025 00:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:11

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:11

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
29/07/2025 12:51

Conclusos para decisão
12/06/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:05

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/05/2025 08:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 21:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/02/2025 21:26

Expedição de Certidão.
29/01/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/01/2025 14:45

Recebido o recurso
23/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
11/01/2025 12:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2025 09:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 08:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 08:15

Julgada Procedente a Ação
09/12/2024 13:16

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:10

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2024 17:19

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2024 07:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:47

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:51

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/09/2024 13:28

Conclusos para decisão
19/09/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2024 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
31/08/2024 04:11

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:53

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:52

Declarada incompetência
12/08/2024 13:41

Conclusos para decisão
12/08/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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