21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002102-52.2023.8.26.0137 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apte/Apdo: João Venceslau da Costa - Apda/Apte: Maria Zeferina da Silva Mariano e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DERAM PROVIMENTO ao recurso do cônjuge sobrevivente, JOÃO VENCESLAU DA COSTA, para determinar a realização do inventário judicial, prejudicado o recurso das autoras. por V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITO SUCESSÓRIO.

RECURSO DO VIÚVO PROVIDO.

RECURSO DAS AUTORES PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE, JOÃO VENCESLAU DA COSTA, E PELAS AUTORAS CONTRA SENTENÇA E DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFERINDO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E AUTORIZANDO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

O CÔNJUGE SOBREVIVENTE ALEGA DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, ENQUANTO AS AUTORAS, HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS, CONTESTAM TAL DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE TEM DIREITO À MEAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, E (II) SE O INVENTÁRIO DEVE SER REALIZADO JUDICIALMENTE DEVIDO À CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O RECURSO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE É ACOLHIDO, POIS A SÚMULA 377 DO STF PERMITE A COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM.4.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM PARA A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO JUDICIAL, PREJUDICADO O RECURSO DAS AUTORAS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, COMUNICAM-SE OS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DESDE QUE COMPROVADO O ESFORÇO COMUM. 2.

A CONTROVÉRSIA SOBRE A TITULARIDADE DO BEM IMPEDE O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 736, ART. 1.023, § 2.º, ART. 610, §1.º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.829, I, ART. 1.641, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA 377.STJ, ERESP N. 1.623.858/MG, REL.

MIN.

LÁZARO GUIMARÃES, SEGUNDA SEÇÃO, J. 23/5/2018.STJ, AGINT NOS EDCL NO AGINT NO ARESP N. 1.084.439/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 3/5/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lilian Elias Martins de Souza (OAB: 124500/SP) - Virgilio Martins de Souza Filho (OAB: 140025/SP) - Maria de Lourdes Scudeler (OAB: 95213/SP) - Beatriz Scudeler Almeida (OAB: 456011/SP) - 4º andar
19/02/2025 14:32

Conclusos
19/02/2025 07:50

Conclusos
19/02/2025 07:49

Decurso de Prazo
05/11/2024 16:46

Petição Juntada
25/09/2024 14:46

Petição Juntada
19/07/2024 00:41

Publicação
18/07/2024 05:33

Remetidos os Autos
17/07/2024 15:42

Ato ordinatório
16/07/2024 19:33

Ato ordinatório
16/07/2024 17:36

Petição Juntada
16/07/2024 17:27

Petição Juntada
04/07/2024 01:11

Publicação
03/07/2024 00:03

Remetidos os Autos
02/07/2024 16:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 15:42

Conclusos
14/05/2024 11:56

Petição Juntada
14/05/2024 09:55

Petição Juntada
02/05/2024 23:58

Publicação
02/05/2024 00:01

Remetidos os Autos
01/05/2024 19:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/04/2024 17:09

Conclusos
05/04/2024 16:05

Petição Juntada
03/04/2024 23:16

Publicação
03/04/2024 00:03

Remetidos os Autos
02/04/2024 20:07

Expedição de documento
02/04/2024 20:07

Deferido o Pedido
27/03/2024 17:05

Conclusos
27/03/2024 06:06

Publicação
26/03/2024 19:36

Petição Juntada
26/03/2024 00:07

Remetidos os Autos
25/03/2024 17:40

Expedição de documento
25/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 08:13

Conclusos
10/03/2024 11:21

Conclusos
07/02/2024 16:27

Petição Juntada
30/01/2024 16:06

Petição Juntada
07/12/2023 11:57

Petição Juntada
07/12/2023 10:53

Petição Juntada
05/12/2023 04:13

Publicação
04/12/2023 00:02

Remetidos os Autos
03/12/2023 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 19:21

Conclusos
29/11/2023 14:35

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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