TJSP - 4000070-04.2025.8.26.0153
1ª instância - Juizado Especial Civel de Cravinhos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:36
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 02:41
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
29/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000070-04.2025.8.26.0153/SP EXEQUENTE: GROUP VISIONARIOS LTDAADVOGADO(A): FRANCIELLE RENATA LUIZ REZNER (OAB PR079738) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que não há no contrato entabulado entre as partes qualquer relação com o presente juízo (evento 1, CONTR7), tendo em vista que a requerida reside em Brasília-DF e a requerente possui sede em Ribeirão Preto-SP.
Nos termos da mudança ocorrida no artigo 63, §5°, do CPC, com o advento da Lei 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes constitui prática abusiva, permitindo ao juiz declinar da competência de ofício.
Pelos termos do contrato, trata-se de serviço de mentoria, prestada de forma remota, tendo sido apenas eleito o Foro de Cravinhos para solução de eventual controvérias.
Sendo assim, em atenção ao disposto nos artigos 9° e 10, do CPC, intime-se a parte autora para manifestação em 5 dias.
Após, conclusos para decisão.
Intime-se. -
28/08/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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28/08/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 14:40
Determinada a intimação
-
22/08/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
20/08/2025 11:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/08/2025 11:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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